Após mudanças no Senado, PEC do Orçamento de Guerra é aprovada na Câmara

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10 de 2020, que estabelece o chamado Orçamento de Guerra, foi aprovada nesta segunda-feira (4) pelo plenário virtual da Câmara dos Deputados. O texto separa do Orçamento Geral da União os gastos emergenciais para conter os danos causados pela Covid-19 no Brasil, para não gerar impacto fiscal em um momento de desaceleração da economia.

A matéria já foi aprovada pela Câmara, mas foi alterada ao receber o aval dos senadores. Por isso, teve de ser novamente votada pelos deputados em dois turnos. Como se trata de uma emenda à Constituição, a matéria precisava do aval de três quintos dos deputados (308) para ser aprovada.

A  votação do texto-base foi fatiada em duas. Primeiro, os deputados aprovaram os trechos mantidos pelo Senado, foram 481 votos a 4 contrários. Em seguida, votaram os trechos retirados pelo relator na Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB): foram 326 a favor e 143 contra.

A votação em segundo turno está marcada para 11h desta terça. Depois de aprovada, a matéria só depende de promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Inicialmente, os deputados iriam apreciar a PEC na terça (28), mas a votação acabou postergada porque os parlamentares decidiram discutir novas alterações no texto.

Após a votação do texto-base da PEC, os deputados avaliaram os destaques. Uma das mudanças diz respeito à compra de títulos do mercado secundário pelo Banco Central (BC) – uma forma de a instituição expandir a base monetária do país, ou seja, "imprimir dinheiro" –, que será permitida apenas durante a vigência do Orçamento de Guerra.

O relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), suprimiu o artigo 4º do substitutivo enviado à Câmara. O trecho, aprovado no Senado, estabelecia que as empresas que tiverem títulos adquiridos pelo BC, mesmo no mercado secundário, ficariam obrigadas a manter empregos. Por meio de destaque, o PT tentou reincluir essa exigência na PEC, mas foi derrotado.

"Esse é um texto que inviabiliza a utilização desse instrumento pelo BC. A empresa que emitiu o título já recebeu o dinheiro, ele já está circulando no mercado. Imagina você bloquear a intervenção do BC, dizendo que a empresa terá de garantir empregos. Que empresa terá que garantir os empregos? A empresa que emitiu o título, já ganhou o dinheiro, ela não faz parte do mercado secundário", disse Maia na semana passada.

Segundo o presidente da Câmara, essa mudança no texto não deve levar a proposta a ser votada mais uma vez no Senado.

Os deputados, por outro lado, mantiveram outra exigência aprovada pelo Senado para essas operações de compra de títulos privados por parte do BC. Elas serão feitas somente no mercado nacional e envolverão títulos com classificação de risco equivalente a BB- ou superior por pelo menos duas das três maiores agências de classificação de risco. O partido Cidadania tentou derrubar esse requisito, mas teve seu destaque rejeitado pelo Plenário da Câmara.

Um destaque apresentado pelo Psol buscava retirar do texto a permissão para que o Banco Central fizesse compras e vendas de títulos privados. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo Plenário da Câmara.

Foi derrubado, ainda, um destaque do PT que pretendia impedir a distribuição de lucros e dividendos por instituições financeiras de quem o Banco Central vier a comprar títulos privados.

O que prevê o Orçamento de Guerra

O Orçamento de Guerra é um mecanismo criado para facilitar os gastos do governo federal durante o período da crise do novo coronavírus. Para isso, o texto aprovado no Congresso dispensa o governo de cumprir determinadas regras de responsabilidade fiscal, criadas para evitar o descontrole das contas públicas.

Uma delas é a chamada regra de ouro, que impede que o governo emita dívida para pagar despesas correntes. Em períodos normais, o Executivo só pode fazer isso se houver aprovação do Congresso, por meio de um crédito suplementar. Com o Orçamento de Guerra, a norma fica suspensa, e o Executivo não precisa do aval dos parlamentares para fazer operações desse tipo.

Porém, a cada 30 dias o Ministério da Economia terá de publicar relatório contendo valores e custos das operações de crédito feitas na vigência do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro de 2020). Essa exigência foi definida pelo Senado.

O texto que será votado em segundo turno pela Câmara também permite, durante a vigência do estado de calamidade pública, que empresa em dívida com a Previdência Social contrate com o poder público e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditício. Hoje esse tipo de operação é proibida pela Constituição. O PSB tentou retirar da PEC essa autorização, mas seu destaque foi rejeitado.