Piso único para saúde e educação e revisão de renúncias fiscais: a PEC do Pacto Federativo

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A revisão do pacto federativo é o tema de uma das propostas de emenda à Constituição (PECs) que fazem parte do pacotão prós-Previdência, apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso nesta terça-feira (5).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que a PEC do Pacto Federativo deve promover transferência entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões a Estados e municípios nos próximos 15 anos. Segundo ele, os recursos serão direcionados aos entes para que possam aplicar em saúde, educação, saneamento e segurança, "tudo que o presidente, durante a campanha, propôs", disse.

A grande mudança dessa proposta é que estados e municípios poderão unificar os valores mínimos a serem gastos com saúde e educação, permitindo que cada ente faça o manejo dos recursos como achar melhor. Atualmente, a Constituição determina que estados e municípios destinem 25% dos impostos para educação. Para a saúde, uma lei complementar determina que municípios direcionem 18% das receitas e estados, 12%.

Além disso, o texto promete uma nova ordem fiscal: leis e decisões judiciais que criam despesas só serão executadas se houver previsão no orçamento e os benefícios tributários terão prazo para avaliação. De acordo com a proposta, isenções fiscais e outros benefícios serão reavaliados a cada quatro anos. Na esfera federal, a partir de 2026, esses benefícios não poderão ultrapassar 2% do PIB. Caso extrapolem esse teto, não poderá haver concessão, ampliação ou renovação dessas isenções.

O que está na PEC do Pacto Federativo

Além da mudança dos gastos sociais, a PEC do Pacto Federativo engloba uma série de outras propostas. Veja os principais pontos:

Nova Ordem Fiscal

• Conselho Fiscal da República: o conselho terá a missão de zelar pelas contas públicas em âmbito federal, estadual e municipal. O conselho vai reunir integrantes da área econômica, os presidentes da República, Câmara, Senado, STF, TCU, governadores e prefeitos, que avaliam a sustentabilidade financeira da Federação.
• Normas unificadas: O TCU vai uniformizar a interpretação de conceitos orçamentário-financeiros para que não haja divergências entre tribunais de contas de estados e municípios
• Orçamento de longo prazo: o plano plurianual (PPA) será extinto. Programas e obras terão previsão orçamentária que fluxos de recursos não sejam interrompidos.
• Compromisso geracional: futuras gerações não vão herdar dívidas que não tenham sido feitas para investimentos.
• Realismo orçamentário: leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia se houver precisão no orçamento.
• Revisão de benefícios tributários: os benefícios serão reavaliados a cada quatro anos. Para a União, a partir de 2026, esses gastos não poderão ultrapassar 2% do PIB. Caso o valor extrapole esse teto, não haverá concessão, ampliação ou renovação do benefício tributário.

Autonomia com responsabilidade

• Distribuição voluntário: haverá transferência de royalties e participações especiais a todos os estados e municípios. Isso começa com a divisão dos recursos do petróleo, sobretudo do os royalties do pré-sal, já a partir da divisão de recursos do megaleilão da cessão onerosa.
• União deixa de ser fiadora: as finanças regionais serão fortalecidas com repasses e Plano de Equilíbrio Fiscal, por isso a União só dará, a partir de 2026, garantia às operações de estados e municípios com organismos internacionais.
• Contas separadas: fica proibida a operação de crédito entre entes da Federação, seja diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal.
• Dívida é de responsabilidade de quem contraiu: União será proibida de socorrer entes com dificuldades fiscais ou financeiras a partir de 2026.

3 Ds

A PEC prevê o plano 3Ds: desobrigar, desindexar e desvincular. Além de promover a descentralização, com uma redistribuição de recursos para estados e municípios, a PEC propõe a desindexação do orçamento. Nesse caso, as despesas deixam de crescer de acordo com indexadores, como a taxa de inflação, por exemplo. A outra ponta é a desvinculação de recursos, que desobriga gastos em áreas determinadas.

• Autonomia dos estados: com o fortalecimento de estados e Distrito Federal, a União não vai mais precisar prover créditos para o pagamento de precatórios.
• Novas alíquotas: a parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassada ao BNDES será de 14%.
• Salário-educação: estados e municípios receberão integralmente a arrecadação do salário-educação e poderão definir o uso dos recursos.
• Piso da saúde e educação unificados: atualmente, os gastos mínimos com educação e saúde são determinados pela Constituição e lei complementar, e estados e municípios são obrigados a cumprir esse piso em cada área. A proposta vai unificar o piso e permitir que cada ente escolha como vai distribuir os recursos. Dessa forma, continua havendo um valor mínimo para investimento, mas há maior flexibilidade para a escolha em como gastar os recursos.
• Desindexação em caso de emergência fiscal: despesas obrigatórias serão desindexadas em caso de emergência fiscal. Ficam garantidos os reajustes de benefícios previdenciários e do BPC pela inflação.
• Desvinculação total: a receita pública não será mais vinculada a órgão, fundo ou despesa. As exceções são para taxas, doações, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE) e vinculações constitucionais.

Fortalecimento da Federação

• Menos municípios: haverá restrição para criação de novos municípios. Além disso, cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total será incorporada pelo município vizinho.

Contas públicas sustentáveis

• Gestão fiscal: a proposta prevê mudanças na gestão fiscal ao permitir o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, assim como já ocorre em nível federal.
• Dívida pública sob controle: haverá a integração das regras fiscais (lei de responsabilidade fiscal, regra de ouro e teto de gastos) em todas as esferas de governo para garantir a sustentabilidade da dívida pública.

Segurança jurídica

• Lei Kandir sem impasse: os repasses de royalties e participação especial do petróleo vão encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre União e estados.
• Sem apropriação indevida: a proposta proíbe o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas do ente federativo.

Estado de Emergência Fiscal

União e estados passarão por um ano de ajuste das contas públicas, com o acionamento de mecanismos automáticos, quando descumprirem determinados parâmetros. No caso da União, isso acontecerá quando o Congresso autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro. Para estados, isso vale quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Regra idêntica foi estabelecida na PEC Emergencial. Os mecanismos automáticos são:

• Controle das contas: em caso de emergência fiscal, União, estados e municípios não podem promover funcionários, com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que impliquem em atribuição de função. Também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias.
• Freio de arrumação: mecanismo suspende criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários.
• Controle de gasto com pessoal: permite redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.

Veja a íntegra da PEC do Pacto Federativo

Veja a íntegra da apresentação do Plano Mais Brasil