CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância que não fere cláusula pétrea

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Após uma longa negociação entre lideranças, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), a PEC da segunda instância, a emenda constitucional que permite a prisão de condenados em segundo grau da Justiça. A proposta foi aprovada por 50 votos a 12, e agora segue para avaliação de uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A aprovação foi possível graças a apresentação de um novo texto, que dribla o impedimento de modificar o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea. A proposta aprovada modifica dois artigos da Constituição, o 102 e o 105, que dispõem sobre as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pelo texto, os recursos extraordinário e especial, que são apreciados pelas cortes superiores, são transformados em ações revisionais. Assim, a condenação em segunda instância passa a ser o trânsito em julgado da ação, liberando o réu condenado a começar a cumprir a pena de prisão.

A redação da PEC aprovada na CCJ nesta terça difere do projeto inicialmente apresentado na comissão. O texto anterior mudava o artigo 5º da Constituição para determinar que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”, em vez de “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, como consta hoje na carta constitucional.

15 partidos orientaram o voto "sim"

A PEC é de autoria de Alex Manente (Cidadania-SP) e foi relatada pela deputadaCaroline de Toni (PSL-SC). A aprovação por larga margem de votos foi possível graças ao apoio de 15 partidos: orientaram pelo voto "sim" o PSL, PL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM, Solidariedade, Podemos, PSC, Cidadania, Novo, Patriota e PV. Quatro partidos de esquerda orientaram "não": PT, Psol, Pros e PCdoB. O PSB liberou a bancada para votar da maneira que achasse mais apropriada.

O deputado Alex Manente celebrou o que chamou de mobilização para a aprovação da PEC. “Mostra que nós iremos para o plenário depois de passar pela comissão especial, com toda possibilidade de termos a maioria qualificada, os 308 votos necessários. Essa PEC modifica o sistema recursal brasileiro. Nosso sistema é moroso, letárgico, e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que têm poder aquisitivo, influência e poder”, disse.

Apesar da aprovação, o caminho da proposta de emenda à Constituição ainda é longo. Precisa ser aprovado pela comissão especial antes de seguir para apreciação no plenário da Câmara. Lá, são necessárias duas votações e o apoio de três quintos dos 513 deputados em cada um dos escrutínios para ser aprovada. Se isso ocorrer, segue então para análise do Senado.