PEC que limita decisões individuais no STF passa pela terceira discussão no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) passou pela terceira sessão de discussão no plenário do Senado nesta terça-feira (31). São necessárias cinco sessões até a votação em primeiro turno. As discussões começaram em 19 de outubro quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promoveu uma sessão plenária dedicada ao tema.

Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, informou a Agência Senado.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Pacheco já defendeu a tramitação da proposta. “Não foram poucos os testes pelos quais passaram nossas instituições. Afastamentos de presidentes, crise sanitária e, mais recentemente, a tentativa de subverter a própria ordem constitucional. Mas nossa estrutura institucional mostrou-se robusta, forte e vigorosa. Permaneceu intacta, apesar dos ataques. O Judiciário é um dos pilares de nossa democracia. E não nos esqueçamos, teve papel fundamental na defesa da ordem constitucional ante as ameaças recentes”, disse o senador o último dia 19.