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Os 21 pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já protocolados no Senado, além de outros que se venham a se somar a eles, permanecerão arquivados, apesar das recentes acusações apresentadas contra o juiz pelo empresário Elon Musk, dono do X (o antigo Twitter).
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), renovou a sua relutância em abordar o assunto ao manifestar-se em defesa do STF e contra Musk, enquanto senadores líderes da oposição adotam postura cautelosa diante das dificuldades objetivas para fazer a eventual destituição de Moraes avançar.
Na segunda-feira (8), Pacheco reagiu às manifestações de Musk durante entrevista coletiva e disse ser inevitável a regulamentação das plataformas digitais, que considera movidas apenas pela busca do lucro. “O que podemos contribuir para a solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legais que disciplinem o uso das redes sociais”, disse. Uma nova lei, acrescentou ele, seria a forma de acabar com controvérsias como o embate entre STF e X. Pacheco citou o projeto sobre a regulação das plataformas aprovado em 2020 no Senado e que agora tramita na Câmara.
O Senado é a única instituição da República incumbida pela Constituição a referendar ou destituir ministros do STF. E a decisão de pautar requerimentos para abrir processos de impeachment de magistrados compete exclusivamente ao presidente da Casa. Em complemento a isso, os oposicionistas contam na prática hoje com cerca de 30 votos em plenário, necessitando de acordos com colegas aliados do Planalto e independentes para alcançar a maioria simples de 41 votos favoráveis, necessários para iniciar a tramitação do impedimento inédito. Caso contrário, o pedido é arquivado. Para a condenação final são precisos 54 votos a favor, dois terços dos 81 senadores.
Oposição busca saídas para conter Moraes
Nesse cenário, os senadores que combatem publicamente o ativismo judicial, sobretudo o atribuído por eles a Alexandre de Moraes, investem em estratégias alternativas que possam ser viáveis, buscando engajar setores sociais para os últimos acontecimentos. Nos bastidores, eles também negociam alguma forma de conter o que eles avaliam serem excessos do STF com governistas e até mesmo com membros da própria Corte.
Após uma longa e movimentada reunião na manhã desta terça-feira (9) no gabinete do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), dezenas de deputados e senadores descartaram a coletiva de imprensa prevista para esta tarde na Câmara, na qual comentariam os últimos episódios em torno da crise entre Moraes e Musk, e anunciariam novas ações contra o ativismo atribuído por eles a Moraes e em apoio ao empresário.
Diante disso, os parlamentares oposicionistas preferiram avaliar os próximos movimentos e decidiram propor audiências com os jornalistas Michael Shellenberger e David Ágape, envolvidos na apuração do chamado “Twitter files – Brazil”.
Eles deverão ser convidados para falar na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado, presidida por Eduardo Gomes (PL-TO). Na Câmara, eles serão ouvidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada Caroline De Toni (PL-SC).
Flávio Bolsonaro aposta em uma autocontenção do STF
O tom de cautela de senadores da oposição sobre o tema impeachment de Moraes ficou explícito na entrevista que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deu ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (8), mesmo sem deixar de apontar os excessos do ministro do STF. Ele disse não acreditar na destituição de Moraes, como defendeu o próprio Elon Musk no fim de semana. “Sou sempre pelo diálogo, não considero que um impeachment de um ministro seja a solução do Brasil”, destacou. “Não acho que pedir impeachment de ministro do STF seja o mais adequado. Defendo autorregulação do Supremo. E essa é uma ótima oportunidade”, afirmou o congressista do PL.
Para o senador, Alexandre de Moraes tem adotado “postura exagerada, ilegal e contraditória”, que leva o Supremo a se envolver em “assuntos que não deveria”. “O que começa errado vai terminar errado. Isso não é com o Elon Musk, está acontecendo há mais de cinco anos com um inquérito inconstitucional e imoral, aberto de ofício para investigar determinada situação, deslocando o foro de qualquer cidadão para o STF, contra o que diz a Constituição”, ressaltou.
Em defesa de Musk, Flávio Bolsonaro lembrou que ele é um estrangeiro sem foro privilegiado que só se posicionou, fazendo pergunta ao ministro que usa a rede social dele.
Em resposta a uma postagem do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), o próprio Musk cobrou atitude do Senado e salientou que “a lei se aplica a todos, inclusive a Alexandre de Moraes (marcando o ministro). Ele deveria ser julgado por seus crimes”, opinou o dono do X.
Escalada da crise pode motivar novo cenário
A percepção de alguns analistas e parlamentares mais otimistas é de que alguns fatores podem influenciar, futuramente, para uma hoje improvável mudança de posicionamento de Pacheco, começando pela repercussão internacional.
A maior contribuição viria, contudo, com a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara para tratar de abusos de autoridade de tribunais superiores ou mesmo do caso do “Twitter Files” e também a manifestação de insatisfação diante de excessos do ministro por parte de alguns de seus próprios colegas de STF. Há ainda a possibilidade de que, protegidos pelo anonimato do voto, os senadores votassem a favor do impeachment de Moraes, caso ele viesse a tramitar na Casa.
Desde o último sábado (6), o bilionário Elon Musk publicou uma série de postagens em sua plataforma em que criticou Moraes por decisões que o ministro tomou no âmbito do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Musk considera que elas são ilegais. Na noite do domingo (7), Moraes determinou a inclusão do empresário entre os investigados do Inquérito das Milícias Digitais, que apura a atuação de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos. Na decisão, o ministro também instaurou outro inquérito para apurar condutas de Musk.
O dono do X afirmou que tornaria públicas decisões anteriores do magistrado, que determinaram o bloqueio de perfis acusados de espalharem notícias falsas e fazerem ataques a instituições, ameaças e incitar golpe de Estado. Disse que não iria cumprir determinações do STF. Moraes então fixou multa de R$ 100 mil por dia para cada perfil que for desbloqueado no X sem autorização da Justiça. Na segunda-feira (8), o presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, endossou formalmente a reação de Moraes contra Musk.
Oposição foca no tema liberdade de expressão
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), tem orientado as bancadas de PL, Republicanos, PP e Novo a continuarem denunciando o que considera a escalada de arbitrariedades deflagrada pelo inquérito das Fake News há cinco anos. Os oposicionistas entendem que o tema da falta de liberdade de expressão no Brasil ganhou repercussão mundial após a reação de Musk e tentam mostrar para os demais colegas que eles podem ser as vítimas em contexto futuro das sanções contra políticos, jornalistas e cidadãos comuns sem o devido processo legal.
No grupo de senadores que manifestaram mais contrariedade com as revelações feitas pelo “Twiter files” e pelo próprio Musk, Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o momento é de acalmar os ânimos e buscar uma discussão mais racional em torno da crise. Ela sugeriu uma reunião entre líderes da esquerda e da direita para, deixar disputas de lado e discutir “se o magistrado excedeu ou não excedeu seus limites”. Ela considerou particularmente grave a informação de Musk de que havia recebido pedidos de censura a parlamentares e jornalistas com o cuidado de tentar transparecer que a medida seria motivada por violações de normas da própria plataforma.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o Senado pela inação ao longo de anos em episódios que considerou controversos por parte de Moraes dentro do inquérito das Fake News, o que o parlamentar classificou de “omissão culposa”.
Ele agradeceu a Musk pela coragem e por colocar os princípios acima do lucro e voltou a defender os pedidos de impeachment do ministro para tirar a Casa do papel de mera figuração. “Hoje qualquer um tem medo de falar em redes sociais por essa caçada à liberdade de expressão. Precisou alguém de fora iniciar esse movimento, para provocar a reação dos parlamentares”, protestou.
