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O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara dos Deputados, Pedro Lupion (PP-PR), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto assinado pelo presidente Lula (PT) que regula o uso da força policial.
O texto assinado por Lula diz que armas de fogo só poderão ser usadas quando outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
Esse uso não é considerado legítimo contra pessoa em fuga que esteja desarmada; que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.
“Atenção! Entrei com Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto 12.341, do governo Lula, que trata sobre uso da força dos profissionais de segurança pública”, informou o deputado Pedro Lupion em uma publicação em seu perfil no X, nesta quinta-feira (26).
De acordo com o parlamentar, o decreto representa “um grave ataque ao Pacto Federativo porque interfere na autonomia dos estados brasileiros".
“A União não tem competência para determinar como os estados devem gerir recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A medida do PT é inconstitucional e absurda, e compromete a adaptação das políticas de segurança às realidades regionais”, escreveu o deputado.
Governo quer "jogar para a plateia"
Ainda, segundo o parlamentar, o objetivo do governo com o decreto é “‘jogar para a plateia’, sem atentar às reais necessidades e complexidades da atuação dos agentes de segurança pública. Regular uso da força sem valorizar a experiência de quem está na linha de frente é desmerecer quem age para coibir a violência no país”.
“Para piorar, o decreto impõe procedimentos que podem inviabilizar a atuação das forças de segurança, com exigências burocráticas que podem comprometer a eficiência da ação policial, além de colocar em risco a segurança da população e dos agentes”, completou Lupion.
Governo nega que decreto tenha sido feito a portas fechadas
Na quarta-feira (24), após críticas de governadores e parlamentares, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, disse que o decreto não foi feito a portas fechadas.
De acordo com Sarrubbo, o decreto “não foi algo criado a portas fechadas” e a elaboração do documento “teve a participação das polícias”.
