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O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2024. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7478 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. No final do ano passado, a suprema corte atendeu um pedido da Rede para prorrogar a vigência da lei até o final deste ano.
Em vigor desde julho de 2022, a lei estabelece regras a serem cumpridas pela União para ajudar, com recursos financeiros, que estados e municípios implementassem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pelas consequências da pandemia da covid-19. O prazo final para a execução dos recursos com a decisão do STF ficou definido para o dia 31 de dezembro de 2023.
No novo pedido ao STF, o partido alega que a plataforma governamental para a submissão dos pedidos de recursos só foi aberta em maio de 2023, e os estados, os municípios e o Distrito Federal tiveram até julho para apresentar o plano de ação a ser aprovado pela União, com possibilidade de necessários reajustes. Em seguida, para receber o repasse, era preciso assinar o termo de adesão. Somente após esse trâmite é que se chega à fase de seleção dos agentes da cultura a serem beneficiados, por meio de chamamento público.
Segundo a Rede, o prazo reduzido para a execução dos valores perpetua uma situação de desfavorecimento do setor cultural e ofende o princípio de eficiência administrativa, já que o cumprimento apressado implica o mal uso dos recursos públicos.
O partido ressalta que o setor cultural já manifestou seu descontentamento em relação aos editais de prazo limitado, que acabam inviabilizando a participação dos pequenos produtores, justamente os que mais necessitam dos recursos para retomar sua produção artística.
