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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta quarta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), sob acusação de praticar agressões verbais e ameaças contra ministros da Corte. A acusação formal é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques. Silveira foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, horas após divulgar um vídeo com ofensas e críticas a integrantes do STF na terça-feira (16).
De acordo com a denúncia da PGR, o parlamentar teria cometido crimes enquadrados nos artigos 344 do Código Penal (usar de violência ou grave ameaça para intervir em processo policial) e no artigo 23, da Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional), combinado com o artigo 18 da mesma lei (tentar impedir o livre exercício dos Três Poderes e incitar a subversão da ordem política ou social).
A prisão do deputado foi determinada no inquérito sigiloso que apura ameaças, ofensas e fake news contra ministros do Supremo e cuja abertura é causa de controvérsia há dois anos. A denúncia da PGR, porém, foi feita nos autos do inquérito dos atos antidemocráticos. Moraes é relator de ambos os casos.
De acordo com a PGR, em três vídeos recentes, o parlamentar praticou agressões verbais e graves ameaças contra integrantes da Corte, incitando o emprego de violência e a animosidade entre as Forças Armadas e o STF. A denúncia da PGR aponta o vídeo de terça-feira, com ataques ao STF, e outras duas gravações publicadas pelo parlamentar no final do ano passado, intituladas “Na ditadura você é livre, na democracia é preso!” e “Convoquei as Forças Armadas para intervir no STF”.
Segundo o vice-procurador-geral da República, desde que entrou na mira de inquéritos do Supremo, o deputado do PSL usou a estratégia de praticar agressões verbais e ameaças contra os integrantes da Corte, tentando intimidá-los.
“Neste último vídeo (de ontem), não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional”, aponta Medeiros.
“As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, acrescenta o vice-procurador-geral da República.
Nesta quarta-feira, por unanimidade, o plenário do Supremo confirmou a prisão de Silveira. Agora, caberá ao plenário da Câmara dos Deputados decidir se mantém ou revoga a prisão de Daniel Silveira, conforme determina a Constituição.
PGR fez denúncia ao STF
A denúncia foi enviada ao Supremo porque, na condição de deputado federal, Silveira possui prerrogativa de foro perante o tribunal. De acordo com Medeiros, a fala do deputado não está protegida pela imunidade parlamentar. “As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, apontou Medeiros.
Em uma decisão de oito páginas, Moraes destacou que a conduta do parlamentar revela-se ‘gravíssima’, pois atenta contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições republicanas.
“Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”, observou o ministro.
Na terça-feira, Silveira publicou um vídeo nas redes atacando os ministros do Supremo. A gravação foi divulgada após o ministro Edson Fachin classificar como ‘intolerável e inaceitável’ qualquer forma de pressão sobre o Poder Judiciário.
A manifestação do ministro foi dada após a revelação que um tuíte do ex-comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas, feito em 2018 e interpretado como pressão para que o Supremo não favorecesse o ex-presidente Lula, teria sido planejado com o Alto Comando das Forças Armadas.
Entenda toda a controvérsia em torno da prisão de Daniel Silveira
O inquérito das fake news foi aberto em 2019, sem alvo determinado, e por iniciativa do próprio STF. Usualmente, o Supremo age quando é provocado, seja a pedido do Ministério Público Federal ou de autoridade policial. A investigação também é amparada pela Lei de Segurança Nacional (LSN) — dispositivo herdado do regime militar que foi constantemente criticado por vários juristas por poder abrir precedentes perigosos de perseguição política.
Em relação à punição de parlamentares, o artigo 53 da Constituição determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O texto constitucional também estabelece que eles não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. "Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão", diz a Constituição.
São inafiançáveis os crimes considerados hediondos, os de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, a participação de ações em grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (conforme previsão da LSN). Moraes cita em sua decisão cinco artigos da LSN para justificar a prisão, assim como os artigos 5º, 34 e 60 da Constituição, que falam sobre propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e o ao Estado Democrático e a separação de Poderes.
O deputado Daniel Silveira declarou após a prisão que a decisão que fundamenta sua detenção é "louca" e que não existe "flagrante de crime" ou "crime algum". A defesa do parlamentar diz que a prisão é um “violento ataque” à liberdade de expressão, com teor político. O parlamentar está detido na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, para onde foi conduzido após a prisão em Petrópolis.
