PGR pede arquivamento de ação contra Transparência Internacional na Lava Jato

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive o inquérito que envolve a atuação da ong Transparência Internacional na suposta gerência de recursos do acordo de leniência da JBS no âmbito da Operação Lava Jato.

O pedido foi enviado por Gonet na terça (15) e tornado público nesta quarta (16). Ele argumenta ao ministro Dias Toffoli, relator do caso na Corte, que não há “elementos mínimos de convicção que justifiquem a continuidade das investigações pelo Ministério Público Federal”, de acordo com o despacho a que a Gazeta do Povo teve acesso.

Segundo as apurações, Gonet também afirmou no pedido que o STF não tem competência para atuar no caso por não haver autoridades com foro privilegiado envolvidas. O STF confirmou o recebimento do pedido, mas não comentou como deve ser o andamento daqui para frente.

Em meados de fevereiro, Toffoli determinou que fossem enviados a ele documentos relacionados ao acordo de leniência da JBS – controlada pela J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Ele disse, na época, que o pedido era apurar a possível apropriação indevida de recursos públicos pela ong.

No entanto, após análise dos procedimentos internos realizados pelo MPF, o procurador-geral concluiu que as apurações “convergiram para juízos terminativos ou negativos de responsabilidade, sem expressão, até o presente momento, de suficiente standard probatório, seja para fins de sancionamento administrativo ou mesmo de provocação do Poder Judiciário em vias de persecução penal”.

Ainda no pedido, Gonet ressaltou que esclarecimentos anteriores a Toffoli já apontavam que o Memorando de Entendimento entre a Transparência Internacional e o Ministério Público Federal envolvendo os irmãos Batista não envolvia dinheiro.

“Na cláusula 3 do Memorando de Entendimento ressalta-se que não se prevê nenhum tipo de remuneração, sendo vedada a transferência de recursos para que a TI realize as atividades nele previstas”, pontuou.

A decisão de Toffoli de requerer os documentos do acordo de leniência ocorreu após uma solicitação do deputado federal Rui Falcão (PT-SP), que levantou suspeitas sobre possíveis irregularidades na atuação da ong em acordos firmados pela força-tarefa da Lava-Jato. Esses acordos, segundo as alegações, poderiam ter envolvido a gestão indevida de recursos pela Transparência Internacional.

À Gazeta do Povo, a Transparência Internacional afirmou que a decisão de Gonet “é extremamente importante”, mas “ainda é preciso ir além para fazer cessar os processos difamatórios e o assédio judicial contra a TI no país, que são apenas um exemplo dos ataques que tentam, sistematicamente, intimidar e calar ativistas e jornalistas brasileiros”.

“É fundamental, portanto, que o Brasil priorize o debate sobre a defesa do espaço cívico e mecanismos legais de proteção ao assédio judicial”, disse a ong lembrando que é alvo de “campanhas difamatórias” desde 2018 e que, a partir de 2021, “evoluíram para assédio legal”.

O presidente da ong, François Valérian, afirmou que os alegados ataques tanto no Brasil como em outros países “são resultado de nossas ações expondo a corrupção e comprovam a relevância do nosso trabalho confrontando interesses poderosos”.

“Reforçamos nosso compromisso com a causa anticorrupção pelo que ela fundamentalmente significa: uma luta por direitos”, completou Bruno Brandão, diretor-executivo da ong no Brasil.

Na época das acusações, a Transparência Internacional negou veementemente que teria gerido ou recebido qualquer verba proveniente dos acordos de leniência firmados no âmbito da Lava Jato no Brasil. A organização esclareceu que não recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, “qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil”, e que nunca teve papel de gestão sobre essas verbas.

Essa não foi a primeira vez que a Transparência Internacional enfrentou acusações semelhantes. Em 2019, durante a operação Greenfield, a força-tarefa da Lava Jato já havia se manifestado contra as alegações de que a ong estaria envolvida na gestão dos recursos provenientes dos acordos de leniência, reforçando que a entidade não tinha qualquer papel no gerenciamento dessas quantias.

No ano passado, Toffoli suspendeu o pagamento da multa do acordo de leniência da JBS com o Ministério Público Federal, alegando que havia dúvidas se Joesley e Wesley o assinaram de livre e espontânea vontade.