PGR chegou a apontar uso ilegal do TSE por Moraes, diz jornal

A Procuradoria-Geral da República, sob o comando de Augusto Aras, alertou sobre o uso ilegal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo sigiloso que acabou por determinar o bloqueio nas redes sociais do ex-deputado estadual paranaense Homero Marchese. A informação foi publicada pela Folha de São Paulo, nesta quinta-feira (22).

Em novembro de 2022, a PGR contestou a atuação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE no inquérito das fake news conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A contestação foi apresentada na época pela vice-procuradora Lindôra Araújo, vice de Aras, na PGR. No processo, em que a Folha teve acesso, Lindôra argumentou que a utilização da AEED para coletar provas para o STF era "ilegal e violava o sistema penal", pedindo a anulação das diligências realizadas e a revogação das medidas adotadas com base nos relatórios da AEED.

Lindôra criticou a atuação da AEED, alegando que ela estava realizando investigações de forma inadequada e sem a participação do Ministério Público. A PGR também apontou que a coleta de informações pela AEED sobre manifestações contra ministros do STF violava a Constituição e desrespeitava o sistema acusatório.

"Na prática, a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, que eventualmente pode estar recebendo informações do recém-criado núcleo de Inteligência do Gabinete do Presidente do TSE, tem exercido função investigativa a subsidiar inquéritos em curso no STF, o que afronta o modelo constitucional acusatório do processo penal", consta em trecho do agravo, o qual a Folha teve acesso.

Segundo a PGR, a estrutura da Justiça Eleitoral estava "atuando em situações alheias ao combate à desinformação no processo eleitoral, passando a monitorar redes sociais de pessoas que convocaram manifestações contra a viagem de ministros do Supremo Tribunal federal aos Estados Unidos, para participação em evento privado em Nova Iorque".

"Não se pode admitir que órgão do Poder Judiciário Eleitoral, a pretexto de combate a desinformação, materialize diligências investigativas, com o escopo de coletar elementos quanto a autoria e materialidade delitiva criminal a serem compartilhados com o STF", disse a PGR.

Nesta quarta-feira (21), a Folha revelou que a decisão de Moraes determinando o bloqueio das redes sociais do ex-deputado Homero Marquese contém "erros e contradições", além de ter sido baseada em uma "denúncia anônima", sem a atuação do Ministério Público.

Após a revelação das denúncias, o atual procurador Paulo Gonet, sucessor de Aras na PGR, defendeu Alexandre de Moraes, afirmando que suas decisões eram corajosas e corretas. Moraes, por sua vez, sustentou que todas as suas ações foram oficiais e documentadas.

A gestão de Aras foi criticada por omissões e por defender posições que muitas vezes protegiam o ex-presidente Jair Bolsonaro. A controversa atuação no inquérito das fake news foi posteriormente validada pelo STF.

Perseguição judicial

As revelações são uma continuação de uma série de reportagens sobre trocas de mensagens entre servidores do STF e do TSE, obtidas pela Folha de S. Paulo. Segundo o conteúdo das matérias, o gabinete de Alexandre de Moraes teria ordenado informalmente à Justiça Eleitoral a produção de relatórios contra apoiadores de Bolsonaro e comentaristas de direita para embasar decisões do ministro em inquéritos em andamento na Corte.

A troca de mensagens sugere que houve supostamente adulteração de documentos, prática de pesca probatória, abuso de autoridade e possíveis fraudes de provas. Os alvos escolhidos sofreram bloqueios de redes sociais, apreensão de passaportes, intimações para depoimento à PF, entre outras medidas.

Todos os pedidos para investigação e produção de relatórios eram feitos via WhatsApp, sem registros formais. As conversas vazadas envolveram Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes durante sua presidência no TSE, e Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), órgão que era subordinado a Moraes na corte eleitoral.

As mensagens e áudios ocorreram entre agosto de 2022 e maio de 2023 e mostram perseguição aos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, à Revista Oeste, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entre outros nomes de direita.

Em nota enviada à Gazeta do Povo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes negou qualquer irregularidade nas requisições dos relatórios. Moraes argumenta que o TSE, "no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas".

Na sessão do dia 14, após tomar conhecimento das revelações feitas pela Folha, o ministro afirmou que todos os alvos de relatórios produzidos pelo órgão de combate à desinformação do TSE já eram investigados no inquérito das fake news ou no das milícias digitais, ambos sob sua relatoria no STF.

Moraes também disse que todos os agravos regimentais (recursos apresentados pelo alvo, Ministério Público ou outra parte do processo) foram levados por ele para análise no plenário do STF, com acompanhamento pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de todas as movimentações do processo.