PGR é contra pedido de prisão preventiva de Bolsonaro e não vê crime em manifestações pró-anistia

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta obstrução de Justiça ao convocar apoiadores para a manifestação do último dia 16 de março. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia determinado, em 18 de março, que a PGR se manifestasse em cinco dias sobre a notícia-crime apresentada, mas o parecer foi dado somente nesta quarta-feira (2).

O pedido de prisão preventiva de Bolsonaro foi protocolado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) e pelo advogado Victor Fialho Pedrosa. Para eles, ao "questionar a legalidade das condenações e fomentar a narrativa de perseguição", Bolsonaro teria criado "um ambiente de instabilidade institucional, estimulando seus apoiadores a agir contra as decisões judiciais e trâmites legais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”.

Gonet, porém, entendeu que as acusações não continham "elementos informativos mínimos", que indicassem ilícito penal que justificasse uma investigação. Disse ainda que os petistas não tinham legitimidade para requerer medidas cautelares e que a representação criminal deveria ser formulada perante autoridade policial ou Ministério Público, e não diretamente ao órgão judiciário.

"A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício [anistia] não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade", escreveu Gonet.

"A manifestação é pelo não conhecimento dos requerimentos formulados, com o consequente arquivamento dos autos", concluiu.