PGR pede para STF suspender leis que regulamentam bets no país

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou nesta segunda (11) uma ação que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as leis que regulamentam as apostas online no Brasil – as chamadas “bets”. A possibilidade de que a PGR entraria com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) já vinha sendo ventilada desde a semana passada.

Gonet argumenta na ação que essas leis e portarias não garantem a proteção de direitos fundamentais previstos na Constituição, e que as bets agem de forma predatória sobre os apostadores.

“A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, disse na ação.

De acordo com o procurador-geral da República, as legislações falham em proteger os consumidores e violam princípios constitucionais que resguardam direitos como saúde, alimentação e proteção à família – principalmente crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Gonet alega, ainda, que a regulamentação atual entra em conflito com princípios da ordem econômica e do mercado interno, além de ignorar restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco à saúde.

“Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, pontuou.

Além de questionar a constitucionalidade das leis, Gonet pede uma decisão cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos legais que autorizam as apostas de quota fixa e as operações das casas de apostas, visando interromper a exploração desse mercado até que o STF decida sobre o mérito da ação.

Uma das leis questionadas, a 13.756/2018, introduziu a modalidade de apostas de quota fixa, permitindo que os apostadores saibam previamente quanto podem ganhar em um evento esportivo ou virtual. No entanto, o PGR aponta que essa legislação foi insuficiente para proteger os usuários e o mercado nacional, especialmente devido à atuação de empresas sediadas fora do país, o que dificulta o controle, a fiscalização e a arrecadação de impostos.

Já a lei 14.790/2023 buscou mitigar os impactos sociais negativos das apostas, mas, Gonet alega que ela falhou nesse objetivo, deixando brechas que permitem a exploração indiscriminada e a falta de garantias aos consumidores.