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A Procuradoria Geral da República (PGR) recomendou nesta quarta-feira (11) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite a ação apresentada pelo partido Novo que pede o cancelamento da decisão do ministro Alexandre de Moraes que baniu a rede social X do Brasil. A manifestação ocorre após o ministro Kássio Nunes, relator do caso, pedir um parecer do órgão.
Na ADPF 1188, o partido Novo diz que a medida imposta por Moraes contra a rede social fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade. O Novo também questiona a imposição de multas e obrigações tecnológicas às empresas de telecomunicações e provedores de internet e a aplicação de multas multas diárias de R$ 50 mil para quem utilizar “subterfúgios tecnológicos”, como aplicativo de VPN, para acessar a rede social.
No último domingo (8), o Novo atualizou a ação pedindo a suspensão da decisão da Primeira Turma do Supremo que referendou a decisão de Moraes
Ao analisar a ação apresentada pelo Novo, o procurador-geral Paulo Gonet apontou que não é “admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial” do STF. Para ele, “as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”.
Gonet ainda ressalta que “contra decisões do Supremo cabem os recursos previstos no ordenamento processual; esgotados, a decisão se torna definitiva”.
”Meios de controle de constitucionalidade não podem ser exercidos contra ato da própria Corte incumbida de dizer o que é constitucional e de aplicar a Lei Maior”, ressaltou o procurador na manifestação.
No final de agosto, o procurador Paulo Gonet defendeu a suspensão da rede X no Brasil ao apresentar o parecer sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Ele enfatizou que os requisitos para aplicação das medidas anunciadas foram preenchidos “como consequência da insubmissão às ordens” do STF. “Não há o que impeça a sua aplicação”, afirmou.
Censura ao X
O banimento da rede social aconteceu depois que a plataforma não atendeu uma determinação de Moraes que pedia a indicação de um responsável legal no Brasil.
A decisão faz parte de um inquérito que envolve o empresário Elon Musk, sócio do X.
Em abril, Alexandre de Moraes determinou que Musk fosse investigado pelos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que a decisão do ministro do STF viola leis e cria nova espécie de ato jurídico, expondo o Brasil ao “ridículo internacional” pela forma como foi feita a intimação que originou a derrubada da plataforma.
Musk tem denunciado "ordens ilegais" de Moraes para censurar perfis da rede social. Ainda, segundo Musk, com ajuda de ex-funcionários da rede social, Moraes também teria interferido nas eleições de 2022.
