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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda (30) de uma decisão do ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou que o ministro Alexandre de Moraes atue como assistente de acusação no processo que apura uma suposta agressão a ele e à família no Aeroporto Internacional de Roma, em meados de julho.
No recurso assinado pela procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, e pela vice-PGR, Ana Borges Coêlho, dois pontos da decisão são questionados: a admissão das supostas vítimas como assistentes de acusação no inquérito e a imposição indevida de restrições de acesso ao vídeo encaminhado pelas autoridades italianas.
A PGR alega que o artigo 268 do Código de Processo Penal, utilizado como fundamento na decisão, não permite a intervenção da vítima ou de seu representante legal como assistente da acusação no inquérito, uma vez que se destina à ação penal.
Além disso, o recurso enfatiza que a decisão de admitir um ministro do STF como assistente de acusação no inquérito, mesmo antes de qualquer acusação formal, viola os princípios republicanos da igualdade e da legalidade, indo de encontro ao Código de Processo Penal.
A PGR também aponta que as restrições de acesso ao vídeo enviado pelas autoridades italianas afetam a eficácia das investigações e podem prejudicar o acompanhamento das investigações. O órgão considerou que a decisão de impor sigilo ao Ministério Público é considerada incompatível com as suas funções institucionais.
Elizeta pediu, ainda, que Toffoli reconsidere a decisão e que, caso as mantenha, que o recurso seja encaminhado ao Plenário do STF para julgamento.
Moraes passou a atuar no caso na última sexta (27) como assistente do Ministério Público Federal (MPF) na atual fase do processo.
