O deputado Marcos Pollon (PL-MS) alertou sobre os riscos aos quais estarão submetidos os CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) no caso de aprovação do Projeto de Lei 4.149/2004, que “aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido”.
O projeto voltou a ser debatido pelos deputados e entrou na pauta da Câmara após os recentes ataques de criminosos a delegacias no Rio de Janeiro. O PL seria votado no plenário da Casa na terça-feira (18), mas a sessão foi encerrada antes da matéria entrar em discussão.
O Estatuto do Desarmamento prevê pena única de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa, para quem disparar qualquer tipo de arma ou acionar munição em lugar habitado ou em via pública.
Inicialmente, o Estatuto do Desarmamento considerava o crime inafiançável. Acontece que em 2007 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esse dispositivo inconstitucional.
O PL 4.149/04 determina que, quando o disparo for feito com arma restrita, a reclusão passará a ser de no mínimo 3 anos e no máximo, 6 anos. O texto de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) recoloca o crime como inafiançável.
Confisco de armas
Segundo o deputado Marcos Pollon, a proposta, na verdade, cria um mecanismo para o “confisco dos equipamentos dos CACs”.
“Em 2026, por disposição do decreto [presidencial], os documentos dos CACs vencerão. O sistema vai travar e as pessoas não vão conseguir renovar. O fato é que pelo crime que existe hoje, o Estado ir à casa de cada um para prender as pessoas é algo muito difícil de acontecer. Só que esse termo ‘inafiançável’ vai impor a todas as pessoas que têm calibre restrito o temor de incorrerem em um crime de meio [quando um crime é meio para a prática de outro delito] e aí vai realizar o confisco que não se conseguiu realizar no decreto”, disse o deputado.
O relator do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ), tem defendido a proposta como uma forma de impedir os ataques às delegacias e combater traficantes armados.
Pollon diz que se fossem essas as reais intenções do relator, ele deveria propor o aumento do crime de dano qualificado e o aumento da pena para traficantes presos com armas.
“Pena sobre lei de armas só afeta o cidadão de bem”
Consultado pela Gazeta do Povo, nesta quinta-feira (20), o promotor de Justiça Luciano Lara, especialista em ciências criminais e criador do canal Bê-a-bá do Tiro, disse que “qualquer proposta de aumento de pena sobre lei de armas é ruim porque só afeta o cidadão de bem”.
“Bandido usa arma ilegal pouco se importando com a pena aplicável. O real problema é que para enfrentar a questão dos ataques a delegacias, o deputado que reavivou esse PL, com boa intenção, acha que vai ajudar, mas pode atrapalhar muito mais”, afirmou.
