Plano de anistiar e tornar Bolsonaro elegível via Congresso esbarra em Lula e no STF

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Desde que foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à inelegibilidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem sinalizado a esperança de uma reversão da pena para poder concorrer novamente ao Planalto em 2026. Um dos caminhos possíveis para isso seria a aprovação, no Congresso, de uma lei com a anistia que o livrasse da punição. O problema é que uma proposta, se aprovada, poderia ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, mesmo que o veto fosse derrubado no Legislativo, haveria sério risco de o Supremo Tribunal Federal (STF) anular a lei.

Desde a derrota eleitoral, no ano passado, Lula e alguns ministros do STF não param de atacar Bolsonaro, o que ajudou a criar um clima favorável para sua condenação no TSE. Uma reversão da condenação no STF, embora almejada por Bolsonaro e pelo presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, com base na anulação das condenações de Lula, hoje não está no horizonte da maioria dos integrantes da Corte – até porque isso seria uma derrota para o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, que mantém prestígio entre os colegas.

No Congresso, tramitam dois projetos de lei que, se aprovados, beneficiariam Bolsonaro. O primeiro foi apresentado em junho, é encabeçado pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) e foi assinado por outros 49 aliados do ex-presidente. Perdoaria não apenas Bolsonaro, mas todos os políticos condenados desde 2016, exceto aqueles por corrupção, tráfico de drogas e crimes violentos. O segundo projeto, do deputado Antonio Carlos Nicoletti (União-RR), só reverteria a inelegibilidade de Bolsonaro e do general Walter Braga Netto, candidato a vice em 2022, nos dois processos em que já houve condenação, e ainda em outros em que isso também pode acontecer no futuro.

Em agosto, os projetos foram apensados e ganharam regime de prioridade pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que apoiou Bolsonaro na eleição. Eles aguardam agora parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não há relator. Se aprovada no colegiado, poderá ser levada ao plenário e passar na frente de outras propostas.

Ainda assim, vários deputados próximos de Bolsonaro não acreditam que haja avanço no curto prazo. Marco Feliciano (PL-SP) diz que tem esperança e que lutará com todas as forças para que as propostas caminhem na Câmara. “Porém, a aprovação destes projetos a olhos ‘nus’ é impossível, pois o governo já formou base e tem maioria. Também duvido muito que o atual presidente da Casa [Arthur Lira] permita a tramitação destes projetos, até porque, acredito, ele não iria querer se indispor com o STF”, disse à reportagem.

Ele e vários outros, no entanto, repetem que a política é “dinâmica” e que tudo pode mudar até 2026.

“Quanto mais o tempo passar, mais ambiente político existirá para isso”, diz Mauricio Marcon (Podemos-RS). Questionado se numa eventual aprovação da proposta no Congresso, Lula e o STF não seriam obstáculos ainda mais difíceis, respondeu: "Acredito que tudo depende do ambiente político, o STF hoje tem força porque não tem medo do Senado e nem da reação do povo, isso pode e está mudando", afirmou o parlamentar.

Julia Zanatta (PL-SC) diz acreditar que a oposição tem uma base “sólida e eficiente, que pode se organizar e conseguir um bom número de votos” para aprovar a anistia. Indagada sobre um provável veto de Lula, ela diz que, pelo fato de o PL ser a maior bancada da Câmara e de seus deputados terem muita forças nas redes sociais, “seria um novo desgaste para o governo, caso houvesse o veto do Lula. Demonstraria um governo sem força no Congresso”.

Quanto a uma possível anulação da lei pelo STF, ela diz que uma decisão do tipo criaria uma nova indisposição da Corte com o Parlamento. “É possível, com organização, vencer esses obstáculos. Especialmente porque é uma situação absurda”, disse a deputada.

Assim como Marco Feliciano, Bia Kicis (PL-DF), mais experiente que os demais, é cautelosa, e não antecipa o que pode ocorrer daqui para frente. “Eu vejo com muitos bons olhos projetos nesse sentido. Qualquer iniciativa para se reparar uma injustiça deve ser bem-vinda”, afirmou.

No STF, o obstáculo é maior, não apenas pela indisposição da maioria dos ministros com Bolsonaro – mesmo alguns que eram próximos, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, passaram a criticar o ex-presidente, aderindo ao discurso da esquerda de que ele era um risco para a democracia.

Caso Daniel Silveira é precedente que atrapalha Bolsonaro

Fora o afastamento político, o requisito jurídico para derrubar uma anistia já está preparado. O precedente que poderá ser usado é a anulação do decreto do próprio Bolsonaro que perdoou a pena do ex-deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF por ofender e ameaçar os ministros.

No julgamento, ocorrido em maio, a maioria dos ministros considerou que é possível anular um indulto ou uma anistia se houver “desvio de finalidade” – no caso, se a medida servir apenas para beneficiar um aliado político. “A concessão de perdão a aliado político pelo simples e singelo vínculo de afinidade político-ideológica não se mostra compatível com os princípios norteadores da Administração Pública, tais como a impessoalidade e a moralidade administrativa”, diz a ementa da decisão, que sintetiza o entendimento da maioria.

A diferença entre anular um indulto e uma anistia, para o STF, é que no primeiro caso o ato é só do presidente, enquanto no segundo é do Congresso e do presidente, em caso de sanção. A diferença pesa, mas não inibiria os ministros de uma decisão contrária.

Um precedente do STF mais antigo, de 2006, em tese, poderia beneficiar Bolsonaro. Naquele ano, a Corte considerou constitucional uma lei de anistia que anulou a inelegibilidade de parlamentares que usaram a gráfica do Senado para fazer campanha. A lei, no entanto, exigia que cada um deles ressarcisse a Casa legislativa pelos serviços.

Ministros consideram que o caso é diverso do atual, em que Bolsonaro foi condenado à inelegibilidade por lançar dúvidas sobre o sistema eleitoral e por misturar a comemoração do Bicentenário da Independência a comícios em Brasília e no Rio de Janeiro – as duas condutas são vistas como mais graves, pois teriam afetado mais a normalidade e a legitimidade do pleito.

A reversão da inelegibilidade de Lula também é diferente. Sua reabilitação política foi parte de um movimento do STF para anular toda ou a maior parte da Operação Lava Jato, pelo fato de ter atingido a elite política. A oposição a Bolsonaro e a seu grupo político dentro da Corte é de fundo ideológico, o que se confirma por declarações de ministros que hoje falam abertamente em combater a “extrema direita” e derrotar o “bolsonarismo”, por exemplo.