Câmara aprova projeto que obriga União a compensar estados e municípios por perda de arrecadação

Deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (9) o substitutivo do PLP 149/2019, o chamado Plano Mansueto. Originalmente, o projeto era um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados, que foi elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Mas, diante do novo coronavírus, os deputados decidiram substituir o projeto original por outro que compensa as perdas de arrecadação dos entes federativos durante a pandemia.

O impacto do projeto aprovado pelos deputados é de R$ 89,6 bilhões, porque além da compensação da perda da arrecadação também prevê a suspensão de pagamentos de empréstimos a bancos oficiais.

O principal ponto do novo projeto é a criação de um auxílio financeiro aos estados e municípios, durante a pandemia do novo coronavírus, de forma a compensar as perdas de arrecadação de ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal). Esse auxílio será pago pela União por seis meses, a partir de maio. O texto aprovado também concede outras benesses, como suspensão do pagamento de empréstimos feitos com bancos públicos (veja abaixo).

O texto aprovado é fruto do substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). O novo texto contou com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O substitutivo foi aprovado por 431 votos a favor e 70 contra.

Os deputados ainda analisaram três destaques, que foram rejeitados. O primeiro a ser avaliado era uma emenda da deputada Celina Leão (PP-DF) que pretendia permitir a estados, Distrito Federal e municípios a contratação de empréstimos para pagar precatórios. Foi rejeitada por 338 votos a 16.

Também foi rejeitada, por 372 votos a 80, emenda do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) que propunha a suspensão do pagamento do PIS/Pasep por parte dos municípios de 1º de março até o fim do estado de calamidade pública.

A última emenda, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), determinava que estados e municípios transferissem à União o excesso de arrecadação do ICMS e do ISS, se houvesse, na comparação com o apurado nos últimos dois exercícios. A proposta foi rejeitada por 419 votos a 61.

O texto segue para análise do Senado. Se aprovado sem modificações, vai à sanção presidencial.

Governo preocupado com impacto fiscal; veto é cogitado

A equipe econômica se manifestou inicialmente contra a aprovação do substitutivo. A primeira versão apresentada pelo deputado Pedro Paulo poderia gerar um impacto fiscal de até R$ 222 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional, pois permitia novos empréstimos com aval da União, suspendia dívidas, além da criação do auxílio, entre outras coisas. Tudo sem exigir contrapartidas dos entes federativos.

Após troca de farpas entre o ministro Paulo Guedes e Maia durante o fim de semana, o próprio presidente da Câmara anunciou nesta segunda que o relator do projeto retirou dois pontos polêmicos do seu substitutivo. Ele excluiu a possibilidade de os estados contraírem novos empréstimos com aval da União durante a pandemia do coronavírus, o que traria um impacto de R$ 55 bilhões. O segundo ponto que foi excluído era a previsão de suspensão da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União, com impacto de R$ 45 bilhões.

"Estamos tirando as partes que geraram mais polêmicas com a sociedade. A ideia inicial teve problemas nesses itens, devo admitir. Vamos ficar com o essencial, que é a criação do auxílio financeiro [a estados e municípios]", disse Maia nesta segunda.

Segundo Maia, com essas alterações, o projeto terá um impacto de R$ 80 bilhões. "Ou vamos de forma emergencial garantir o valor nominal da arrecadação de estados e municípios ou eles vão ficar inviabilizados de atender a população em no máximo 30 ou 60 dias." Ele defendeu, ainda, que o auxílio a ser pago pela União é justo, já que o governo federal é o único autorizado a emitir dívida para financiar gastos.

O Tesouro Nacional, vinculado ao ministério da Economia, ainda não se manifestou sobre o impacto da proposta. O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), orientou a base governista a votar contra o substitutivo, mesmo após a flexibilização. Segundo Vitor Hugo, a equipe econômica teme que o auxílio seja usado para outros fins, que não o combate ao coronavírus.

"É dar um cheque em branco para governadores e prefeitos sem ser comprovada a preservação de vidas", afirmou o líder durante a sessão de votação. A equipe econômica também afirma que o impacto da medida é muito alto.

Ainda segundo o Vitor Hugo, o Ministério da Economia é contra o critério de distribuição do auxílio entre os municípios estabelecido pela Câmara. A equipe defendia que o critério fosse por renda per capita. A pasta alega, também, que o cálculo da perda de arrecadação será de difícil operacionalização.

Vitor Hugo afirmou que governo vai estudar possíveis vetos ao projeto. O texto, contudo, ainda precisa passar pelo Senado antes de chegar à mesa do presidente Jair Bolsonaro.

O que consta no texto aprovado

O projeto aprovado pela Câmara prevê que a União compense os estados e municípios pela queda da arredação do ICMS e ISS, respectivamente. O auxílio financeiro corresponderá à diferença nominal entre a arrecadação do ICMS e do ISS de cada estado, Distrito Federal e município nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 e a dos mesmos meses do ano anterior.

O auxílio será pago de maio a outubro deste ano pela União. Do montante dos recursos que cabe a cada estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% e aos seus municípios, 25%.

Já o rateio entre os municípios do montante que lhes cabem obedecerá aos coeficientes individuais de participação de cada um na distribuição da parcela da receita do ICMS nos seus respectivos estados.

Em contrapartida ao auxílio, os estado e municípios não poderão conceder incentivos fiscais e tributários envolvendo ICMS e ISS. As exceções são para postergação de prazo de recolhimento de impostos por microempresas e pequenas empresas e para as renúncias e benefícios diretamente relacionadas ao enfrentamento da Covid-19, se requeridas pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego.

O texto permite, ainda, a suspensão do pagamento de contratos de empréstimos feitos por estados e municípios com o BNDES e a Caixa Econômica Federal. A suspensão é válida para pagamentos com vencimento entre de 1º de março e 31 de dezembro de 2020, ainda que não celebrados aditamentos contratuais prévios.

Também durante o estado de calamidade pública ficam dispensados os limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para contratação de operações de crédito, concessão de garantias e recebimento de transferências voluntárias em despesas relativas ao combate ao coronavírus.

Plano Mansueto fica para depois

A confecção do substitutivo em cima do Plano Mansueto foi a solução do Congresso para atender ao pedido de socorro dos estados. O Plano Mansueto já havia tido o regime de urgência aprovado na última semana e estava pronto para ser votado em Plenário.

A proposta original - o Plano Mansueto em si, apresentado pelo governo em junho do ano passado - permitia que estados com nota C e D na classificação do Tesouro contraíssem empréstimos com garantias da União, desde que adotassem medidas de ajuste fiscal que permitissem a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022. Até R$ 40 bilhões em empréstimos seriam autorizados. Empréstimos tomados com o aval da União têm encargos mais baratos.