O Ministério da Economia apresentou nesta sexta-feira (30) o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023. O documento, previsto na Constituição, é uma espécie de guia dos gastos e investimentos do governo federal para os próximos anos. Além de o PPA de agora ser o primeiro elaborado na gestão de Jair Bolsonaro (PSL) – e, portanto, sob a batuta do ministro Paulo Guedes – é também o primeiro produzido desde o início da vigência do "teto de gastos", que, desde 2016, limita a expansão das despesas públicas.
O plano prevê investimentos na ordem de R$ 6,8 trilhões. O montante é dividido em cinco eixos. O Institucional, que contempla, entre outros, atos de combate à corrupção e ao crime organizado, tem verba destinada na casa de R$ 10,1 bilhões. O eixo Social aborda programas para saúde, educação, com orçamento de R$ 1,7 trilhão. Para o eixo Ambiental, são descritas metas conjuntas entre os ministérios do Meio Ambiente e de Agricultura, e a verba prevista é de R$ 139 bilhões. O eixo Econômico é o contemplado com a maior faixa de recursos, superiores a R$ 4,4 trilhões – aí estão os custos previdenciários. A Infraestrutura tem repasses previstos na casa de R$ 384 bilhões. O PPA ainda menciona recursos para a estratégia de Defesa Nacional, previstos em R$ 39 bilhões.
O documento relata que a primeira infância é a maior prioridade do plano. “Políticas públicas destinadas à construção de ambiente saudável no qual as crianças possam exercer suas potencialidades, e reverter possíveis obstáculos ao seu pleno desenvolvimento, representam uma das importantes responsabilidades do Estado”, relata o texto.
O PPA mostra também a força da agenda liberal de Paulo Guedes no governo. A contextualização da economia brasileira que consta do texto é a de um cenário em crise – motivada por decisões de governos anteriores, em especial as do segundo mandato de Dilma Rousseff (PT), de acordo com o documento – e menciona como solução ideias que estão em execução pelo governo Bolsonaro. Como as privatizações, a reforma da Previdência e a redução de subsídios.
“Nós procuramos apresentar um PPA que fosse realista e útil”, afirmou o secretário de Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Economia, Alexandre Manoel. Segundo ele, os PPAs anteriores eram pouco seguidos pelos gestores federais. O motivo, para Manoel, era um excesso de ações descritas e uma preocupação menor de sintonia com as outras instâncias da administração. “Havia uma falta de aderência aos investimentos descritos na lei”, declarou.
Manoel disse também que o PPA 2020-2023 contém um mecanismo de avaliação dos projetos empreendidos pelo governo federal. “A ideia é que as ações sejam monitoradas semestralmente pela Casa Civil. Faremos uma análise do cumprimento das metas do PPA”, destacou. Ele também falou que o PPA vai se integrar a um plano de prazo ainda maior, de 12 anos de vigência, ainda em produção pelo governo. Para Manoel, a fusão dos ministérios de Fazenda e Planejamento, que levou à criação do Ministério da Economia na gestão Bolsonaro, colaborou para que o PPA atual fosse “realista e útil”.
Estradas e energia
O setor da infraestrutura, que tem sido um dos mais elogiados do governo Bolsonaro, é enfatizado também como uma prioridade do PPA. O texto menciona a necessidade de o Brasil superar “gargalos logísticos” e aborda temas como avanços na extração de petróleo e na produção de energia para as indústrias nacionais.
O PPA indica outras prioridades para o setor, como a construção de uma rodovia na divisa entre Mato Grosso e Pará, a duplicação da BR-381, em Governador Valadares (MG), o acesso rodoviário ao Porto de Pecém (CE) e a integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional.
Contradições do Plano Plurianual
Apesar da conexão com a agenda liberal do governo, o texto do PPA não mostra tanta aderência com os posicionamentos do presidente em outros setores.
Por exemplo, na descrição dos programas sociais, o PPA especifica a necessidade de se atender as populações quilombola e indígena. Em diversas ocasiões, Bolsonaro descartou o interesse em conceder olhar diferenciado a estes grupos – para o presidente, a melhor política é a de integração dessas populações com o conjunto da sociedade.
O texto também cita como ação no campo ambiental o “Programa Mudança do Clima”. “As ‘finanças verdes’ terão papel essencial de reorientar os investimentos em setores econômicos estratégicos, de maneira ambientalmente sustentável, auxiliando o Brasil no alcance das metas assumidas na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) ao Acordo de Paris”, relata o texto. Setores do bolsonarismo negam a existência das mudanças climáticas. O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, se manifestaram publicamente contra a ideia.
Tramitações e histórico recente
A apresentação do PPA nesta sexta foi apenas o primeiro passo para implantação do plano. O texto agora está sob análise do Congresso, onde receberá emendas e precisará ser aprovado pelos deputados federais e senadores. “Para o plano se concretizar junto ao Congresso, é preciso que tenha credibilidade”, ressalvou o secretário Alexandre Manoel.
Os parlamentares também analisarão nas próximas semanas a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e, ainda antes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esta última deveria ter sido votada na última quarta-feira (28), mas não houve consenso no Congresso.
O último PPA, para o período 2016-2019, foi elaborado durante o governo de Dilma Rousseff e sancionado no último ano da gestão da petista. No ato de sanção, a ex-presidente tomou uma decisão que desagradou sua base de esquerda – vetou um dispositivo que determinava a realização de auditorias da dívida pública. A presidente alegou que não havia falta de transparência sobre o endividamento, com as informações “amplamente divulgadas”.
