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Ação da Anacrim

Plenário do STF julgará ação contra lei das “saidinhas”, decide Fachin

Plenário do STF deve julgar ação contra lei das “saidinhas”, decide Fachin
Fachin levou ao plenário decisão sobre ação que contesta lei das "saidinhas" pela "relevância" do tema e para "segurança jurídica". (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF.)
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