A bancada da segurança pública quer regras mais brandas de aposentadoria para policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos e, para isso, busca o apoio do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. A sigla cogitou atender ao pedido, já que é formada por muitos integrantes que são policiais. O movimento irritou parte dos deputados do Centrão e ajudou a atrasar a etapa final de tramitação da reforma da Previdência na Câmara.
A bancada quer que policiais civis e federais e agentes sigam as mesmas regras de aposentadoria propostas para as Forças Armadas. Pela proposta do governo, somente os policiais militares terão equiparação às normas estabelecidas para o Exército, Aeronáutica e Marinha. Os demais policiais e os agentes terão regras específicas, mais brandas que o INSS, porém mais duras do que em comparação com as das Forças Armadas.
Caso a equiparação se estenda aos policiais civis e federais e agentes, eles passariam a ter direito à integralidade (direito a se aposentar recebendo o valor do último salário da ativa) e paridade (mesmo reajuste da ativa); a contribuição passaria a ser de 10,5% sobre o salário, após um período de transição; e o tempo mínimo de serviço seria de 35 anos e, para quem já tem a partir de dez anos de serviço, bastaria pagar um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para completar 30 anos de serviço.
Equiparação depende de 'emenda destaque'
Essa equiparação só será possível caso seja apresentada e aprovada uma "emenda destaque". O governo não previu essa equiparação no texto da reforma e o relator da proposta da comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), já afirmou que não vai atender ao pedido da bancada.
Com isso, a bancada quer que o PSL apresente essa emenda destaque. Os partidos têm até as 9 horas de quarta-feira (3) para apresentar destaques. Os destaques são mais uma forma de tentar mudar o texto da reforma. Eles são votados individualmente e depois da votação do texto-base da reforma da Previdência.
O PSL vai bater o martelo sobre apresentar ou não o destaque na noite desta segunda-feira. A tendência – e a orientação do presidente nacional da sigla, Luciano Bivar (PE) – é de não atender ao pedido da bancada, já que isso geraria uma desidratação na reforma.
PSL pensou em atender a pedido da bancada
A sigla, porém, pensou em atender o pedido da bancada. O deputado Alexandre Frota (PSL-SP), coordenador do partido na comissão especial da reforma da Previdência, disse, em seu perfil oficial do Twitter, que é favorável à demanda da bancada, mas que a decisão de apresentar ou não o destaque pedindo as alterações “caberá exclusivamente à bancada da segurança Pública juntamente com equipe econômica”. O líder do PSL é o delegado Waldir, também favorável às mudanças.
Frota teve uma reunião com o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, sobre o assunto na tarde de quinta-feira (27), mas não houve uma definição. A equipe econômica tenta evitar que o partido apresente essa emenda, pois ela diminuiria a economia da reforma em mais R$ 20 bilhões ao longo de dez anos.
No fim de semana, no entanto, Frota parece ter mudado de opinião. "Paulo Guedes não concorda com mais desidratação, só quer hidratação", disse Frota, segundo a agência "Estadão Conteúdo". "Game over sobre destaques. Segurança pública teria R$ 20 bilhões a menos [na economia esperada]. Não dá", completou.
Essas negociações estão acontecendo desde o início da segunda quinzena de junho e pagaram mal entre deputados do Centrão. O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), classificou o destaque cogitado como algo “surreal”, pois diz não fazer sentido o partido do presidente colaborar para desidratar a reforma. Ele argumenta que ou suaviza a regra para todos e compromete toda a reforma ou não suaviza a regra para nenhuma categoria.
Entenda o caso
Pelas regrais atuais, policiais civis e federais podem se aposentar após 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição, com no mínimo 15 e 20 anos de exercício do cargo, respectivamente, sem exigência de idade mínima. O valor da aposentadoria é equivalente ao último cargo, para quem ingressou na carreira antes da implantação da previdência complementar. Para quem entrou depois, segue o critério do INSS, com teto de R$ 5.839,45.
O governo, na proposta de reforma da Previdência, prevê duas mudanças nas regras de aposentadoria dos policiais civis e federais. A primeira seria a exigência de uma idade mínima para aposentadoria: 55 anos, para ambos os sexos. A segunda é um aumento do tempo mínimo de exercício no cargo, passando para 20 (mulheres) e 25 anos (homens), após um período de transição.
Os agentes penitenciários e socioeducativos, que hoje não têm regras especiais e seguem as mesmas normas do INSS, passarão a acompanhar as mesmas regras dos policiais civis e federais.
Tanto os policiais civis e federais quantos os agentes penitenciários e socioeducativos estão insatisfeitos porque, pela proposta do governo, somente os policiais militares seguirão as regras de aposentadoria das Forças Armadas, que são mais brandas. Eles também querem ter direito à integralidade e à paridade e uma transição mais branda e alíquota de contribuição menor.
