Política de moderação de conteúdo do X que contrariou Moraes é elogiada por especialistas

Novas mensagens da equipe do ministro Alexandre de Moraes, reveladas nesta quarta-feira (4) pela Folha de S.Paulo, demonstraram que o magistrado e seus auxiliares ficaram contrariados com a política de moderação de conteúdo da rede social X, estabelecida pelo empresário Elon Musk, depois que ele comprou a plataforma, em 2022.

Os diálogos, ocorridos em março de 2023, fora do período eleitoral, mostram, segundo o jornal, que Moraes orientou seus auxiliares a “endurecer” com os executivos da plataforma, após uma reunião em que foram esclarecidos os critérios usados pelo X para retirar conteúdo sem uma determinação judicial.

Na época, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), valendo-se de uma parceria feita com as redes sociais em 2022, na época da eleição, havia recomendado ao X excluir uma postagem em que uma usuária, comentando a soltura de presos do 8 de Janeiro, imputava a Moraes e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) crimes contra a humanidade (prisões ilegais, tortura, campos de concentração, mortes, etc.)”. Auxiliares de Moraes no TSE queriam que o X analisasse postagens desse tipo para que fossem excluídas, mediante pedido do tribunal.

Em mensagens, um dos servidores da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE, após reunião com um executivo do X, explicou ao juiz auxiliar Marco Antônio Vargas, do TSE, por que a plataforma não iria remover aquele conteúdo.

Narrou que, como já se havia passado o período eleitoral, a moderação de conteúdo “caminha cada vez mais para ter como base a proteção da segurança, mais do que a proteção da verdade”. “Trocando em miúdos, uma mentira desassociada de um risco concreto tende a não receber uma moderação. A moderação só ocorre quando houver discurso violento, discurso de ódio e cogitação de alguma espécie mais palpável de dano (incitação de um ato de depredação ou coisa do tipo). Com o detalhe de que o 'risco à democracia', por não ser tangível, não entra nesse conceito”, escreveu o servidor, chamado Frederico Alvim, ao juiz Marco Antônio Vargas, conforme transcrito pela reportagem da Folha de S. Paulo.

Ainda segundo ele, “na visão do Twitter, o insulto em si (sem risco de violência) não enseja moderação, porque eles não estão tutelando a honra, mas, de novo, a segurança”. Acrescentou ainda que o combate à desinformação seria feito pelos próprios usuários, a partir da ferramenta “Notas da Comunidade”, em que os leitores de uma postagem podem classifica-la como falsa e demonstrar por quê.

Em razão disso, segundo a Folha, Moraes teria resolvido "endurecer". “Então vamos endurecer com eles. Prepare relatórios em relação a esses casos e mande para o inq das fake [inquérito das fake news]. Vou mandar tirar sob pena de multa”, diz mensagem atribuída ao ministro.

Pelo menos desde 2022, Moraes defende uma regulamentação mais dura das redes sociais pelo poder público, para exigir que elas retirem, sem necessidade de ordem judicial, postagens com potencial de incitar protestos contra a Corte e seus integrantes. Essa pressão se intensificou no ano passado, após a invasão e depredação das sedes dos Poderes em 8 de janeiro, e ganhou adesão do governo Lula, sob o pretexto de defesa da democracia.

A tentativa de aprovar uma nova lei nesse sentido restou frustrada no Congresso e, por isso, Moraes, no TSE e no STF, tem aplicado multas pesadas para as empresas caso suas ordens de retirada de conteúdo considerado “antidemocrático” ou “de ódio” não sejam acatadas.

Advogados elogiam política de moderação adotada pelo X de Musk

Dois dos mais contundentes defensores da liberdade de expressão, consultados pela reportagem, elogiaram o padrão adotado pelo X, sob Musk, para moderar conteúdo. Essa política é executada pela própria empresa a partir de seus termos de uso e dispensa uma decisão judicial para concretizar a medida.

A decisão judicial pode ser apresentada à plataforma para esse fim e, segundo o Marco Civil da Internet, deve apresentar postagens específicas, julgadas ilícitas pelo juiz do caso, para que sejam removidas, sob pena de responsabilização da plataforma.

Desde que assumiu o comando do X, Musk se insurge contra ordens de Moraes para remoção de perfis – não postagens determinadas –, o que caracterizaria uma censura prévia ilegal, uma vez que silencia a pessoa em relação a publicações futuras e lícitas.

A política do X, ao priorizar a remoção espontânea, sem ordem judicial, de postagens que incitem concretamente atos de violência, se aproxima do parâmetro americano de proteção de liberdade de expressão, que tradicionalmente admite restrições só em casos de perigo real e iminente suscitado por alguma manifestação.

Para o advogado André Marsiglia, as mensagens indicam que, na ocasião, o X queria uma demonstração concreta de que havia algum conteúdo ilícito. “Se houvesse ilícito concreto, inquestionável, demonstrado, excluiria. Me parece ser exatamente o que nossa legislação exige: que a verdade seja concretamente demonstrada e que o ilícito seja demonstrado explicitamente por meio de um processo judicial, e não de forma subjetiva”, diz.

“O que ele chama de segurança é a demonstração de um dano concreto causado pela mensagem, do dolo, ou seja, a intenção do emissor de ofender. Me parece que o que as Cortes queriam é que ele aceitasse uma visão subjetiva e sem processo judicial, com um pedido ou alerta. Musk, na verdade, não estava descumprindo a lei, ao contrário”, afirma.

Membro da Comissão de Liberdade de Expressão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gabriel Coimbra avalia que a política de moderação de conteúdo do X “é muito mais profissional e condizente com as liberdades constitucionais”. “Não fica refém de interesses do momento, dos poderosos da vez, de interesses políticos e pessoais, de narrativas cínicas e demagogas”.

“São parâmetros mais objetivos, seguros e transparentes sim, parâmetros anti-polícia política e, portanto, mais imunes à censura. Esse formato da política de remoção do X se mostra mais condizente com a liberdade de expressão e de imprensa, decidido por colegiado, ao contrário do laboratório de Alexandre de Moraes no Brasil. A verdade muitas vezes depende da visão de mundo das pessoas. E a liberdade de expressão, justamente pela abstração dos conceitos e risco de censura dos poderosos do momento permite discursos e opiniões exagerados, mentirosos, distorcidos e até de ódio, porém jamais ilícitos, como violência” diz o advogado.

"A política do X não é perfeita, mas é no momento a mais próxima de um conceito igualitário, real e objetivo de controle: a violência e outros como racismo são riscos à civilização e de forma unânime são rechaçados objetivamente pela sociedade", conclui.