Por 11 votos, Câmara rejeita PEC que dava mais poder ao Congresso no Conselho do MP

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (20) o texto substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/21, apontada como uma ameaça à independência do Ministério Público, que não obteve os 308 votos necessários para sua aprovação em primeiro turno.

No placar, o resultado foi de 297 contra 182 votos, além de quatro abstenções — faltaram 11 votos para aprovação, no que foi interpretado como uma derrota do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), principal defensor da proposta. Ele se empenhou pessoalmente na aprovação da proposta e chegou a rebater sindicatos de procuradores e promotores contrários à PEC.

A sessão foi suspensa após a rejeição do substitutivo, que havia incluído modificações a pedido de setores do Ministério Público e de parlamentares da Casa na tentativa de se aprovar o texto. "O plenário vota e nós temos que obedecer o resultado. Eu não penso em vitória nem derrota", disse Lira ao fim da sessão.

Agora, os deputados em tese podem votar o texto original da proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). "Nós temos um texto principal, temos possibilidades regimentares... Vamos analisar o que mudou em três votações para fazer uma análise política. O jogo só termina quando acaba", afirmou o presidente da Câmara.

A proposta original de Teixeira mantém a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão correicional responsável por fiscalizar a atuação de procuradores e promotores, em 14 membros, mas acaba com a vaga do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara e o Senado elegem mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do MP poderá provir de fora da instituição em uma escolha a ser feita pelo Congresso Nacional.

Não há garantia, porém, de que a PEC voltará a ser colocada em votação. Para parlamentares, não há mais clima para isso diante da derrota na primeira votação em plenário.

Paulo Teixeira atribuiu a rejeição ao que chamou de “máquina de propaganda” contra a proposta. “Talvez deputados não tenham se sentido encorajados a votar. Foram 11 votos a menos e eu acredito que novas rodadas poderão amadurecer um novo texto capaz de aperfeiçoar o controle do Ministério Público”, disse.

Para ele, houve um “clima nacional” contra a proposta sem levar em consideração as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Magalhães. “O Ministério Público fez uma propaganda daquele texto que já não existia mais e isso cria um clima nacional contra a PEC”, disse.

Ministério Público pressionou contra aprovação da PEC

A PEC causou polêmica desde o início por ter sido levada ao plenário sem um parecer final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E sofreu resistência da ampla maioria do Ministério Público, que viu na proposta uma forma de interferir na autonomia e na independência do MP.

Entidades que representam os membros do MP sustentam que a PEC 5 é composta por "diversos pontos graves". "Seja pela indesejável interferência nas atividades finalísticas, seja pela afronta a autonomia institucional e a independência funcional de seus integrantes", dizem, em nota.

O promotor Paulo Penteado, vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), criticou em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo a forma como a matéria é discutida pelo Congresso. Além disso, alegou que o texto não está "maduro" para ser votado, além de não atender o interesse da sociedade.

"Isso [PEC 5] não segue o procedimento comum de tramitação de emendas constitucionais, que são discussões demoradas dentro do próprio Parlamento, com muitas oitivas com integrantes da sociedade civil e com uma extensa discussão entre os parlamentares", argumentou Penteado.

Os deputados favoráveis à PEC defendiam que, no atual formato, o CNMP favorece o corporativismo e a efetiva punição a procuradores por excessos em investigações envolvendo políticos e empresários. A Gazeta do Povo mostrou, contudo, que o CNMP apresentou, em seus primeiros 14 anos de existência, números que comprovam a fiscalização sobre a conduta de seus membros.

Desde 2005, o CNMP abriu 237 processos disciplinares, julgou 212 e aplicou 138 penalidades. Os números são superiores aos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão disciplinar congênere, que não sofre pressão por alterações por parte dos deputados e abriu 140 processos, julgou 105 e fez 87 punições.