As manifestações do dia 19 de abril viraram alvos de críticas, devido a grupos que, em meio aos pedidos pelo fim do isolamento social, defendiam a intervenção militar e o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de um inquérito para apurar quem são os responsáveis pelos atos antidemocráticos.
O que diz a Lei de Segurança Nacional
A Lei de Segurança Nacional em vigor no Brasil é a Lei 7.170, de 1983, que prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; e a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Os manifestantes que pediam fechamento do Congresso e do STF poderiam, inclusive, terem sido presos em flagrante com base nos dois artigos. São eles:
Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
