As manifestações do dia 19 de abril viraram alvos de críticas, devido a grupos que, em meio aos pedidos pelo fim do isolamento social, defendiam a intervenção militar e o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de um inquérito para apurar quem são os responsáveis pelos atos antidemocráticos.
O que diz a Lei de Segurança Nacional
A Lei de Segurança Nacional em vigor no Brasil é a Lei 7.170, de 1983, que prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; e a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Os manifestantes que pediam fechamento do Congresso e do STF poderiam, inclusive, terem sido presos em flagrante com base nos dois artigos. São eles:
Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Conanda aprova aborto em meninas sem autorização dos pais e exclui orientação sobre adoção
Piorou geral: mercado eleva projeções para juros, dólar e inflação em 2025
Chefe do Dnit responsável pela ponte que caiu no TO já foi preso por corrupção
Dino suspende pagamento de R$ 4,2 bi em emendas e manda PF investigar liberação de recursos
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF