Quando a lei orçamentária para 2019 foi proposta e aprovada, ainda no ano passado, durante a gestão de Michel Temer (MDB), o governo deu um jeitinho para que o futuro presidente – independentemente de quem fosse eleito – conseguisse cumpri-la sem violar a chamada "regra de ouro" e cometer crime de responsabilidade, que pode levar a um impeachment. A solução encontrada foi alocar algumas despesas, que somam quase R$ 250 bilhões e vão bancar sobretudo benefícios previdenciários e assistenciais, como créditos adicionais.
Mas, para conseguir esse dinheiro, é preciso de aprovação do Congresso – o governo quer emitir títulos do Tesouro Nacional para levantar recursos que permitirão cumprir com essas obrigações. E é aí que está a nova encrenca com a qual o governo de Jair Bolsonaro (PSL) precisa lidar: é preciso negociar com os parlamentares em mais essa frente. E logo, sob risco de ficar com a administração paralisada já no segundo semestre por falta de recursos.
A situação das contas públicas
O orçamento do governo federal vem ficando mais engessado a cada ano que passa. Em parte, pelas limitações impostas pelo teto de gastos, que determina o gasto máximo em cada área com reajuste pela inflação. De outro lado, há a pressão que a Previdência, cujos gastos crescem num ritmo mais rápido do que a inflação, e folha salarial fazem sobre as contas públicas.
Por isso, a gestão Temer optou por colocar R$ 248,9 bilhões como despesas condicionadas, sobretudo em gastos para o pagamento de benefícios da Previdência e do Bolsa Família, e assim cumprir a tal regra de ouro.
A regra de ouro é um dispositivo que está na Constituição e impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes – como são contas de órgãos públicos, salários, aposentadorias e benefícios de assistência social. O endividamento só é permitido para o governo fazer investimentos ou amortizar a dívida pública. Caso o presidente descumpra essa medida, pode responder por crime de responsabilidade, o que abre espaço para um pedido de impeachment.
Dos R$ 248,9 bilhões de despesas condicionadas que compõem o orçamento deste ano, a maior parte está concentrada na Previdência Social. O governo precisa de autorização para conseguir mais R$ 201,7 bilhões para pagar todas as aposentadorias e pensões previstas para 2019. Esse valor que não está previsto no orçamento corresponde a pouco mais de 30% do gasto total com os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) precisa de um adicional de R$ 30 bilhões. Praticamente a metade da dotação do programa está condicionada a essa aprovação posterior. O Bolsa Família também precisa de verba adicional de R$ 6,6 bilhões para conseguir fechar o ano pagando todos os benefícios previstos. No caso do programa, carro-chefe da assistência social no país, o governo já prometeu o pagamento de um 13º benefício, mas até agora não disse de onde sairá esse dinheiro, tampouco normatizou o pagamento: a Medida Provisória que vai tratar disso só sairá no segundo semestre.
A dificuldade de aprovar o crédito adicional
Parecia uma aposta segura o mecanismo criado pela equipe de Temer. Afinal, que parlamentar negaria recursos para pagar aposentadorias e benefícios assistenciais? Seria a primeira vez que o Poder Executivo precisaria dessa autorização do Congresso para fechar as contas, mas ainda assim não seria impossível.
O problema é que a articulação política não tem sido o ponto forte da gestão Bolsonaro. A inexperiência dos políticos escalados para as funções de liderança do governo e do PSL, partido do presidente, no Congresso e também dos articuladores do Executivo já chamou a atenção durante os primeiros passos da reforma da Previdência no Legislativo.
Não parece estar sendo muito diferente no caso dos créditos adicionais. Ainda em março, a equipe econômica encaminhou um projeto de lei de crédito suplementar, que pede a aprovação dos R$ 248,9 bilhões que o governo precisa para assegurar o pagamento.
A PL 4/2019 está na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ainda aguardando parecer do relator, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que só ganhou essa missão no dia 16 de abril. A matéria está empacada na Comissão. Quando sair de lá, ainda precisa obter 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado – maioria absoluta nas duas Casas.
O problema, ao que parece, é que o relator sinalizou à "Folha de S. Paulo" que deve retirar a autorização para que o governo possa usar títulos públicos para pagar essas obrigações. "Não tem sentido nenhum aumentar esses gastos se temos um déficit tão grande, que temos de emitir títulos do Tesouro para pagar despesas básicas, como o BPC", declarou Rocha ao jornal.
Desse jeito, o governo pode ficar sem verbas para pagar algumas despesas já a partir de julho, como é o caso do BPC. O ideal seria aprovar esse projeto de lei até a metade do ano, mas deputados comentam nos bastidores que é pouco provável que o governo consiga fazer isso dentro deste prazo, como também anota a "Folha". Além disso, a pauta do Congresso está trancada por 23 vetos presidenciais, cuja votação é prioritária.
Caso o projeto não seja aprovado até lá e o dinheiro para o BPC, por exemplo, não esteja garantido, o governo pode ser obrigado a interromper o pagamento do benefício para idosos muito pobres e pessoas com deficiência. Se transferir recursos a essas pessoas, o presidente pode ser enquadrado na lei de responsabilidade.
