Portaria que pune quem desrespeita o isolamento é revogada: quais os efeitos dessa medida

Em março, os ex-ministros Sergio Moro, da Justiça, e Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, editaram uma portaria que estabelecia medidas mais rigorosas contra a disseminação do novo coronavírus, como o isolamento social. Entre outras coisas, a portaria dava aval para que medidas de prevenção à Covid-19 pudessem ser impostas aos cidadãos por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial e sob pena de punição para quem as descumprissem.

Previa ainda que profissionais da área de saúde podiam “solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência” no cumprimento da quarentena, para pessoas com suspeita da doença.

A portaria interministerial foi revogada, nesta quinta-feira (28), pelos novos ministros da Justiça e da Saúde, André Mendonça e Eduardo Pazuello, depois de sucessivas críticas do presidente Jair Bolsonaro às medidas de isolamento social baixadas por governadores e prefeitos. Bolsonaro tem classificado como arbitrárias as prisões por causa de descumprimento das orientações.

A nova portaria publicada nesta quinta é breve: anula o conteúdo da anterior e determina que deve ser assegurado o “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais” das pessoas.

O que o governo alega para revogar a portaria de Moro e Mandetta

Segundo nota conjunta dos Ministérios da Saúde e da Justiça, a revogação leva em conta uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a autonomia de estados e municípios para tomar decisões sobre o enfrentamento à Covid-19, mesmo que contrariem regras estabelecidas pela União.

O governo considera que, uma vez que estados e municípios já têm autonomia na adoção de medidas relacionadas ao estado de emergência na saúde pública, não cabe à União fazer determinações a esse respeito.

De acordo com os dois ministérios, a medida também leva em conta “as notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos, as quais não podem ser objeto de anuência por parte das autoridades federais”.

Nas redes sociais e no WhatsApp, circulam alguns vídeos de pessoas que descumprem as normas previstas pela portaria e são algemadas por policiais. No vídeo da reunião ministerial de 22 de abril que foi divulgado pelo STF, Bolsonaro critica Moro por uma suposta anuência em relação a essas ações.

“Senhor ministro da Justiça, por favor! Foi decidido há pouco tempo que não podia botar algema em quase ninguém. Por que estão botando algema em cidadão que está trabalhando, ou mulher que está em praça pública, e a Justiça não fala nada? Tem que falar, pô! Vai ficar quieto até quando? Ou eu tenho que continuar me expondo? Tem que falar, botar para fora, esculachar”, disse o presidente a Sergio Moro.

Como fica a situação a partir de agora

A revogação da portaria é simbólica, especialmente por eliminar os efeitos de um documento assinado por duas ex-figuras fortes do governo que saíram em litígio com o presidente. A sua repercussão nas políticas adotadas no Brasil para conter a pandemia, no entanto, deve ser pequena.

Clever Vasconcelos, professor de Direito do Ibmec-SP, diz que as decisões de governadores e prefeitos, que já têm sido determinantes nos processos de endurecimento e flexibilização do isolamento, continuarão a valer mais.

“Na prática, o que vai orientar melhor são as disciplinas locais. O prefeito tem a responsabilidade muito grande dele, e o governador também tem sua responsabilidade muito grande. O que importa é verificar no caso concreto do que cada município e estado precisa para resolver o seu problema de saúde pública. Se um município do estado do Amazonas precisa do isolamento, faz isolamento”, diz.

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