Uma proposta do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) foi aprovada em regime de urgência na noite desta quinta-feira (26) no Senado. O PL (3.715/2019) autoriza o porte de arma em fazenda, autorizando a posse e o porte de arma de fogo em toda a extensão de proprietários rurais.
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no final da tarde, o projeto foi rapidamente enviado ao plenário. De última hora, o plenário também aceitou votar o projeto de Lei 224/2017, do então senador Wilder Moraes (PP-GO) e atualmente encampado pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, adquiram arma de fogo de uso permitido quando preenchidos determinados requisitos.
Segundo Marcos Rogério, o projeto de sua autoria “corrige um equívoco” da legislação anterior, que autoriza o porte de arma para proprietários apenas no escritório da fazenda ou na residência do trabalhador rural. Relator do tema na CCJ, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) destacou a proposição como “conveniente e necessária” pelo fato de moradores rurais muitas vezes morarem em áreas remotas sem a proximidade de forças policiais.
Em plenário, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) chamou a aprovação de “posse estendida”. “A posse na residência já é permitida pelo Estatuto do Desarmamento, e no trabalho também. Só estamos colocando a coisa mais clara”, reforçou a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que reforçou a necessidade da votação ainda nesta quinta-feira. A declaração de Abreu foi publicada pela Agência Senado.
Autorização de porte de arma em fazenda acontece após decretos
Aprovado pelo Senado, o texto sobre porte de armas em fazendas foi apresentado na terça-feira (25) complementa algumas mudanças propostas pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a questão. Após revogar o decreto assinado em maio, o presidente editou quatro decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso sobre aquisição, posse e porte de armas de fogo também na terça.
Horas depois de o porta-voz Otávio Rêgo Barros assegurar que Bolsonaro não revogaria decreto do mês passado, edição extraordinária do Diário Oficial da União circulou com a revogação dessa medida e sua substituição por três novos decretos, para regulamentar o acesso às armas previsto no Estatuto do Desarmamento. Pouco depois eles seriam seguidos por um quarto decreto – que revogava um dos três anteriores – e, finalmente, por um projeto de lei, que tramita em regime de urgência na Câmara.
O texto sobre posse e porte de armas em fazendas segue agora para apreciação da Câmara.
