O Instituto Sou da Paz, organização não governamental (ONG) criada a partir da campanha pelo desarmamento de 1997, divulgou, nesta quarta-feira (8), estimativa apontando que ao menos 19,1 milhões de brasileiros poderão solicitar porte de arma de fogo, segundo as regras do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia anterior, que trouxe nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
São quase meio milhão de caminhoneiros, 18,6 milhões de pessoas residentes em áreas rurais com mais de 25 anos, 30 mil conselheiros tutelares e 5 mil defensores públicos, segundo análise do instituto. O porte significa que essas pessoas podem andar armadas, com revólveres e pistolas carregados, nas áreas urbanas e rurais.
Para chegar ao número, o Sou da Paz somou dados da Conferência Nacional dos Transportes (CNT), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, divulgados entre 2013 e 2018.
O decreto lista uma série de profissões que tiveram o porte de arma liberado: instrutor de tiro ou armeiro, colecionador ou caçador, agentes do sistema socioeducativo, fiscais em geral, agentes de trânsito, detentor de mandato eletivo, advogado atuando como agentes públicos, oficial de justiça , proprietário de estabelecimento que venda arma de fogo ou clube de tiro, dirigente de clube de tiro, residente de área rural, profissional de imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, motoristas de empresas e caminhoneiros, funcionários de empresas de segurança privada e transporte de valor.
O instituto, assim como alguns juristas e o partido Rede Sustentabilidade, que já ingressou ação judicial contra o decreto, diz que o texto de Bolsonaro extrapola os limites de abrangência que um decreto tem para estabelecer regras, determinando normas que só poderiam ser criadas por leis (que passam por votação dos representantes da população, no Congresso).
O presidente “está legislando por decreto, desrespeitando a separação de poderes e o debate democrático no Congresso Nacional”, diz o documento, de três páginas.
“Não é aceitável um governo democraticamente eleito violar a separação de poderes, ignorar evidências científicas e governar apenas em prol dos desejos individuais de uma pequena minoria da população de mais alto poder aquisitivo”, afirma o instituto.
Câmara analisará constitucionalidade de decreto sobre armas
A Câmara irá analisar a constitucionalidade do decreto que flexibiliza as regras de transporte de armas, afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, se houver algum ponto do decreto que avance sobre prerrogativas de decisão do Legislativo, ele pode ser sustado.
A oposição já apresentou dois decretos legislativos pedindo para que o texto assinado por Bolsonaro perca validade. O PT e o PSOL entraram com projetos, no Senado e na Câmara, respectivamente. "Se a Câmara entender que há um excesso, nós vamos questionar, como questionamos o outro no início da legislatura", disse Maia, se referindo ao decreto que aumentava o número de servidores que poderiam decretar sigilo sobre documentos. O texto foi sustado pelo plenário, no primeiro recado enviado pelo Congresso a Bolsonaro neste ano.
O projeto petista afirma que o decreto "exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo, usurpando competência exclusiva do Congresso Nacional".
O PSOL diz que o texto amplia a posse de armas contrariando evidências científicas. "Está evidente que o chefe do Executivo está legislando por decreto, tanto que há projetos de lei em tramitação no Congresso", diz o texto.
A Câmara tenta votar nesta semana um projeto do deputado Afonso Hamm (PP-RS) que regulamenta o porte de armas no campo. O texto será relatado em plenário pelo presidente da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP).
