Prefeitos festejam aprovação de PEC que coíbe criação de pisos salariais nacionais

O aval da Câmara dos Deputados à proposta de emenda à Constituição que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem previsão de receita foi motivo de comemoração entre os prefeitos. Definida como uma “conquista histórica” pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a aprovação da PEC 122 deve coibir, por exemplo, a criação de pisos salariais nacionais para novas categorias profissionais. Esta era uma conta que quase sempre caia no colo dos prefeitos.

A aprovação da PEC "era um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear”, afirmou o presidente da instituição, Paulo Ziulkoski, ao site da CNM.

A proposição foi aprovada na última quinta-feira (14), em dois turnos, e agora está pronta para promulgação pelo Congresso Nacional. Costurada por lideranças governistas e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a medida contou com o apoio da base governista e da maior parte dos deputados do PT, o principal partido de oposição ao governo.

A medida foi aprovada no dia seguinte à confirmação, pela mesma Câmara, da PEC que estabeleceu o piso salarial dos profissionais de enfermagem. No início de junho, Ziulkoski havia criticado expressamente a criação de pisos salariais por parte do Congresso. Isso porque o piso a ser pago aos enfermeiros, em parte, tem como origem os cofres municipais.

O presidente da CNM diz que os prefeitos não têm nada contra as categorias profissionais, mas eles não conseguem arcar com mais aumento de despesas com pessoal. Ziulkoski mencionou, por exemplo, um outro projeto que tramita no Senado para regulamentar a profissão de gari. A iniciativa contempla um piso para os varredores de rua. Agora, com a PEC aprovada, isso se torna um pouco mais difícil.

Demonstração de força dos prefeitos

A aprovação da PEC foi também uma demonstração de força da Confederação dos Municípios junto ao governo federal e aos parlamentares, além de ter representado uma reversão dos ânimos de parte dos prefeitos.

No último dia 5, a CNM convocou uma mobilização de prefeitos ao Congresso para a aprovação do projeto e também para convencer deputados federais a rejeitarem iniciativas que a entidade considera onerosas aos municípios. Um recente estudo da CNM apontou que medidas em tramitação no Congresso poderiam criar um impacto de R$ 73 bilhões nas receitas municipais.

Naquele dia, Ziulkoski disse que Bolsonaro seria pessoalmente favorável à aprovação da PEC 122. O presidente da República, porém, não havia feito declarações públicas em defesa da iniciativa. O quadro começou a mudar ao longo da quarta-feira (13), quando Ziulkoski voltou a Brasília para se encontrar com Bolsonaro, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), e outras lideranças. De lá veio o apoio definitivo do presidente da República à PEC. “[O projeto] vai permitir o equilíbrio das contas públicas e uma estabilidade na previsibilidade das despesas do poder público”, ressaltou Barros.

A PEC 122 foi apresentada em 2015 pela então senadora Ana Amélia Lemos (PSD-RS), e aprovada no Senado naquele mesmo ano. Repousava na gaveta da Câmara até a decisão de Lira de submetê-la a votação.

PEC 122 dividiu a oposição

A votação da PEC 122 na Câmara provocou uma divisão entre os deputados que fazem oposição ao governo Bolsonaro. PCdoB e Psol votaram contra a iniciativa, bem como parte dos deputados do PSB. Já o PT orientou sua bancada em defesa da proposição.

Os deputados que questionaram a PEC elencaram que a medida pode dificultar a expansão de gastos sociais. A criação de pisos salariais é um exemplo. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é farmacêutica de formação, recordou que o piso de sua categoria havia sido aprovado por uma comissão da Câmara no dia anterior. Sua colega de partido Jandira Feghali (RJ) vê na proposição um método para engessamento do orçamento público.

O Psol conseguiu fazer com que um dos seus destaques à PEC fosse aprovado pelo plenário da Câmara: o destaque suprimiu um trecho da proposta que determinava que nenhuma lei federal poderia criar custos sem que isso estivesse na lei orçamentária prévia.

“Uma redução de danos não faz com que a PEC seja boa, ao contrário. Ela é ruim. Ela reforça a política do teto dos gastos, na prática. Ela não vai à raiz dos problemas, que é atacar não só o pacto federativo, mas o congelamento de políticas sociais”, protestou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), em pronunciamento no plenário.

Prefeitos celebram aprovação da PEC

Vice-presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), o prefeito de Boa Esperança (MG), Hideraldo Silva (PSD), é da opinião que a PEC 122 é “fundamental” para a gestão das cidades. “É impossível cumprir todos os pisos das categorias. Não somos contra todos os pisos, as categorias são merecedoras de nosso respeito. Mas quando se cria uma despesa, é necessário indicar a fonte da receita”, afirmou.

A opinião é endossada pela prefeita de Alagoinha (PB), Maria de Zé Roberto (PSDB): “a aprovação foi excepcional. Permite a nós prefeitos termos mais um pouco de autonomia”. Já o prefeito de Cidade Ocidental (GO), Fábio Corrêa (PP), disse que a PEC reproduz “a obrigação de qualquer pessoa”. “Só podemos emitir um cheque se tivermos dinheiro na conta; só podemos passar um pré-datado se sabermos que o salário vai cumprir”, declarou.

O vice-presidente da AMM recordou que existe uma grande vinculação entre as gestões municipais e as eleições nacionais: “nós somos cabos eleitorais deles”, ressaltou, em referência a deputados, senadores e ao próprio presidente da República.