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A Confederação Nacional dos Municípios (CMN) divulgou um manifesto nesta quarta (30) pedindo que o governo e o Congresso aprovem projetos de socorro às prefeituras brasileiras, que tem mais da metade delas em crise financeira. Segundo a entidade, a gestão municipal chegou a um nível em que “não há mais condições de governabilidade”.
Segundo a entidade, gestores municipais de 16 estados vão fazer uma mobilização ao longo do dia para que medidas efetivas sejam tomadas para auxiliar as prefeituras nas contas públicas. Os prefeitos estiveram em Brasília, há duas semanas, pedindo soluções para a crise.
“O futuro é pessimista. A cada dia, Brasília cria novas atribuições sem a fonte para o custeio”, disse Paulo Ziulkoski, presidente da entidade.
Entre os pedidos feitos pelos prefeitos ao governo e ao Congresso estão a aprovação de medidas que aumentem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) -- aprovação de 1,5% no repasse de março, que representaria R$ 783,4 milhões --, redução da alíquota patronal do INSS para 8% em municípios de até 156 mil habitantes, recomposição do ICMS com R$ 458,7 milhões e atualização de programas federais defasados. A entidade enfatiza que essas medidas não resolvem definitivamente o problema, mas amenizariam o atual cenário.
Um estudo da entidade aponta que 51% dos municípios do país estão em situação deficitária, um contraste marcante em relação ao ano anterior, quando somente 7% enfrentaram déficits primários. A CMN afirma que o cenário se agrava a cada dia, à medida que mais responsabilidades são delegadas às prefeituras sem a devida fonte de financiamento, tornando a governabilidade uma tarefa quase impossível.
Queda do FPM afeta diretamente as contas das prefeituras
A Confederação Nacional dos Municípios diz que o FPM, principal fonte de receita para quase 70% das prefeituras, apresentou quedas significativas em 2023 em comparação a anos anteriores. A receita é crucial para a manutenção de serviços públicos e o pagamento da folha de pessoal. O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), outra importante fonte de receita para as prefeituras, também sofreu impacto devido a mudanças legislativas.
No dia 10 de julho deste ano, diz, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Em agosto, a queda foi de 23,56%. Outra importante receita, a cota-parte do ICMS, afetada pela Lei Complementar 194/2022, recuou 4,5%.
“Os municípios também enfrentam atraso no pagamento de emendas parlamentares. A queda em emendas de custeio no primeiro semestre de 2023 em comparação a 2022 foi de quase 73%, passando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões”, disse Ziulkoski.
Uma das prefeituras que enfrentam dificuldades pela queda do FPM é a de Carnaúba dos Dantas (RN), que começou a semana com apenas R$ 7,95 de saldo na conta do fundo.
"Isso não é fake news, é fato, é a realidade, é o que as prefeituras do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil vêm enfrentando com essa queda do FPM", disse o prefeito Gilson Dantas de Oliveira (MDB).
A União dos Municípios da Bahia (UPB) divulgou na terça (29) que seis em cada 10 prefeituras do estado não tem receita própria e dependem de repasses constitucionais para arcar com as despesas públicas.
Defasagem de programas federais e investimentos próprios
Além disso, os municípios afirmam que houve aumento de despesas com pessoal, custeio e investimentos. As dificuldades se estendem a áreas como saúde e infraestrutura, com obras paralisadas por falta de recursos.
Segundo Ziulkoski, são 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%, crescimento de 21,2% das despesas de custeio, 1,1 bilhão de procedimentos ambulatoriais e 4,3 milhões de procedimentos hospitalares represados durante a pandemia.
“Sendo necessários R$ 17,2 bilhões para equacionar a demanda, mais de 5,4 mil obras paradas e abandonadas por falta de recursos da União, e R$ 7,4 bilhões investidos com recursos próprios para finalizar obras sem repasse da União”, completou.
O presidente da CMN afirmou que o cenário é crítico e deve se agravar com decisões recentes do governo, como o novo critério de atualização do salário mínimo, e a decisão do Supremo Tribunal Federal que torna obrigatória a oferta de vagas em creches, com impacto de mais de R$ 100 bilhões aos municípios.
“Vemos ainda a possibilidade de inclusão dos gastos com pessoal das Organizações Sociais nos limites de gasto de pessoal, que causará extrapolação do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, com rejeição de contas, multas e inexigibilidade de prefeitos; novos pisos avançando no Congresso sem a definição de como serão financiados; e centenas de medidas que são definidas sem ouvir os Municípios, mas que os atingem diretamente e ferem a autonomia municipal prevista em Constituição”, afirmou.
Ziulkoski afirma que é preciso um debate mais amplo sobre o federalismo e o financiamento adequado para as prefeituras, a fim de garantir a prestação de serviços essenciais à população e a estabilidade das finanças municipais.
