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A Confederação Nacional dos Municípios criticou nesta quinta (5) o projeto de lei aprovado pelo Senado que permite ao governo descumprir o mínimo constitucional para investimentos em recursos da Saúde, de 15% do orçamento. A permissão fez parte de uma emenda a um projeto que recompõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023, uma demanda dos prefeitos para diminuir o rombo das contas públicas municipais.
Embora a aprovação da recomposição seja benéfica e uma bandeira dos prefeitos, o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, considerou a ação aprovada pelos senadores como um “dão com uma mão e tiram com outra, e quem paga essa conta mais uma vez é o cidadão”.
“[O governo e o Senado] desrespeitam a Carta Magna e prejudicam o direito mais básico do cidadão, que é o acesso à Saúde, pegando carona em um projeto legítimo defendido pelo movimento municipalista para socorrer os municípios. Até agosto, a diferença entre o estimado e o realizado já é de -6%, totalizando R$ 10 bilhões a menos para a saúde”, afirma.
O projeto aprovado pelo Senado e que vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai permitir ao governo economizar entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões no orçamento da Saúde neste ano. A emenda -- um "jabuti" -- foi colocada no texto original pelo deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) quando o projeto estava em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto estabelecia a compensação da receita a estados e municípios em decorrência da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que compõe o FPM e o de Estados (FPE).
“Enquanto os municípios aplicam R$ 46 bilhões a mais em saúde do que prevê a Constituição, o governo federal adiciona somente R$ 12 bilhões no valor que é obrigado a pagar. Ou seja, o acréscimo de investimentos das cidades brasileiras, em valores absolutos, é quatro vezes maior do que a soma do governo federal. A denúncia fez parte de agendas do movimento com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU)”, completa Ziulkoski.
De acordo com ele, esta menor quantidade de recursos explica o cenário de “omissão da União”, com 857 milhões de procedimentos ambulatoriais e 3,1 milhões de procedimentos hospitalares represados no período de 2020 e 2022. “Para atender à demanda reprimida, a entidade calcula que são necessários R$ 11,5 bilhões. Ou seja, o governo e o Congresso Nacional andam em caminho oposto à necessidade da população”, dispara.
Na última terça (3), Paulo Ziulkoski entregou ao presidente do TCU, Bruno Dantas, um dossiê sobre os principais desafios das finanças das prefeituras. O documento aponta um “subfinanciamento” e “defasagem” de cerca de 200 programas federais.
A confederação afirma, ainda, que mais de cinco mil municípios representados pela entidade enfrentam “dificuldades financeiras gravíssimas” por conta de responsabilidades repassadas pelo governo às prefeituras.
“O governo federal, e não falo apenas do atual governo, mas dos governos nos últimos 20 anos, não faz os repasses integrais para os municípios dos programas federais, que, na prática, são executados por nós. No estudo que entregamos, há vários outros exemplos da nossa situação de caos, como a questão da previdência, do piso do magistério, a saúde. Nossas contas não fecham, por isso estamos vindo aqui com responsabilidade, para pedir uma avaliação do TCU”, disse Ziulkoski.
Já Dantas respondeu afirmando que entende a importância das prefeituras, de que é nelas que “se organizam e são satisfeitas as necessidades de vida das pessoas, como transporte, saneamento básico, limpeza urbana, saúde, educação. O TCU tem um profundo respeito pelo trabalho das prefeituras”.
