Ouça este conteúdo
A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria novos procedimentos para a reintegração de posse despertou a preocupação de deputados que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e que se posicionam contra as invasões de terra. Trata-se da Resolução CNJ 510/2023, que cria também Comissões de Soluções Fundiárias com o objetivo de auxiliar na solução pacífica dos conflitos derivados de invasões de terra.
O deputado Luciano Zucco (Republicanos-RS), presidente da CPI do MST, avalia que a resolução pode trazer insegurança jurídica ao campo. “Na minha avaliação, o direito à propriedade não pode ser relativizado. Se produtor rural detém o título ou escritura, ou seja, a documentação que lhe confere a posse da terra, ele está protegido legalmente de qualquer tentativa de expropriação do imóvel. Dessa forma, se sua área for invadida, a reintegração de posse deve ser imediata. Flexibilizar a Constituição é algo perigoso e só cria mais insegurança jurídica no campo”, disse o parlamentar gaúcho.
Além dele, o deputado Kim Kataguiri demonstra preocupação com os planos de ação para o cumprimento das reintegrações de posse. “Esse mandado de reintegração de posse só pode ser expedido depois que a prefeitura cadastrar essas pessoas e colocar essas pessoas num programa de residência. Acabou o direito de propriedade. Você foi invadido. Mas o que você tem a ver com um programa de habitação da prefeitura de um sujeito que invadiu a sua propriedade? E se a Prefeitura demorar 1 ou 10 anos para fazer aquele cadastro?”, questionou Kataguiri.
Soluções legislativas serão propostas para garantir a reintegração de posse
Tendo em vista a competência para legislar sobre o tema, a CPI do MST deve, ao final dos trabalhos, entregar uma série de projeto de lei para garantir que as invasões sejam desmotivadas e os invasores devidamente punidos. Dentre as motivações para a apresentação de novos projetos de lei está a criação de uma espécie de salvaguarda para invasores de propriedade.
Essa questão foi apontada por Kataguiri como um dos efeitos da resolução do CNJ. “Enquanto nós estamos investigando invasões criminosas, o CNJ está dando mais salvaguarda para quem invade do que para quem é invadido. Esse tipo de conduta e esse tipo de medida legal precisam ser combatidas pela CPI [do MST], porque a CPI também tem a competência legal de propor solução legislativa”, completou o deputado.
Zucco afirma que a Comissão apresentará um conjunto de projetos de lei, chamado de “Pacote Invasão Zero”, para coibir tais condutas. “Na CPI do MST, estaremos apresentando no relatório final um conjunto de projetos de lei que tem como objetivo punir com mais rigor as invasões de propriedades produtivas privadas. Entre as sugestões, destaque para as propostas que excluem os invasores de programas relacionados à Reforma Agrária, regularização fundiária e linhas de crédito voltadas ao setor”, disse o presidente da CPI do MST.
