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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados terá, nesta terça-feira (12), sua primeira sessão deliberativa após a escolha de Alberto Fraga (PL-DF) para comandar os trabalhos do colegiado. A eleição aconteceu na semana passada, respeitando um acordo fechado entre a mesa diretora e as lideranças dos partidos na Câmara.
Os parlamentares da comissão deveriam apreciar, já nesta primeira reunião, cinco pedidos de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, mas Fraga decidiu retirar esses requerimentos da pauta por enquanto. Nesta terça ele tem uma audiência com o ministro.
“Peço a compreensão de todos os deputados, mas vou retirar os ofícios de convocação até ter essa conversa hoje, com o ministro. Depois voltamos os requerimentos talvez, na forma de convite e não de convocação”, disse o deputado, em comunicado enviado por meio de sua assessoria de imprensa.
Os deputados da comissão querem explicações sobre as medidas que têm sido adotadas pelo ministério para conter o avanço do crime organizado no Brasil, bem como sobre a fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró, no mês passado.
Anteriormente, em entrevista à Gazeta do Povo, Fraga disse que os requerimentos deveriam ser aprovados "com facilidade", devido à composição da comissão, formada por agentes de segurança interessados em saber exatamente quais medidas o governo tem tomado nestas duas frentes. Mas ele também afirmou que espera ter uma boa relação com o Ministério da Justiça, ressalvando que está preparado para defender as pautas do parlamento, caso necessário.
"Eu sinceramente espero que tenhamos um diálogo harmonioso, proveitoso. Eu acho que os assuntos que vamos discutir não podem ter ideologia partidária. Temos que pensar no que é melhor para nossa população. Se ele (Lewandowski) concordar com alguns temas que vou levar, então, teremos uma convivência boa. Caso contrário, se ele quiser o embate, então, iremos para o embate", completou Fraga.
Comissão deve cotar requerimentos sobre denúncias de exploração na ilha de Marajó
Apesar do recuo na votação dos requerimentos da convocação de Lewandowski, espera-se que a Comissão de Segurança Pública vote, nesta terça, ao menos três requerimentos que pedem a realização de uma audiência pública para discutir as denúncias sobre o abuso e a exploração sexual de vulneráveis na ilha de Marajó, no Pará.
Segundo Alberto Fraga, além dos requerimentos, temas como o novo Código de Processo Penal, o fim das saidinhas e projetos que ampliam as penas para quem comete feminicídio, estão entre as prioridades da comissão, que deve ser mais uma pedra no sapato do governo.
"Nas outras comissões é muito diversificado. Na Segurança Pública, não é correto dizer que vamos aprovar tudo (da oposição). Não! Agora, o que vamos barrar – por que o presidente não pauta – são projetos que venham a prejudicar a família brasileira, que venha trazer de volta a ideologia de gênero nas escolas. Aí o presidente não pauta e a coisa não anda", destacou.
Fraga também comentou os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas em discussão no Congresso Nacional, como a descriminalização do porte de maconha e a liberação do aborto.
"A Comissão de Segurança Pública não pode intervir em um julgamento feito pelo STF. O que nós não podemos fazer, e não vamos fazer, é nos conformar com o julgamento de uma questão que já foi discutida e definida pelo legislativo federal, que é de onde as leis devem sair. Essa usurpação de funções do Congresso pelo Supremo tem que acabar. E nós esperamos que, tanto o presidente da Câmara quanto o do Senado tomem uma providência", destacou.
Fraga quer pressionar pela pauta dos CACs
Alberto Fraga também falou da "guerra declarada" pelo Executivo Federal contra os atiradores esportivos, caçadores e colecionadores de armas de fogo, os chamados CACs.
Desde o primeiro dia da atual gestão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem publicado medidas que praticamente inviabilizaram a prática de tiro esportivo, colecionismo e caça no país, como a suspensão por mais de um ano da emissão dos certificados de registro – documento que permite ao cidadão comum comprar armas e munições, além da restrição de diversos calibres, como o 9mm, o 357 e o .40, liberados durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os decretos e portarias impactaram diretamente no funcionamento de clubes de tiro e lojas de armas e munições, reduzindo em quase 90% as vendas em 2023 e, consequentemente, provocando a demissão de mais de 63 mil colaboradores só nos primeiros 12 meses de governo petista.
Entre os pontos que Fraga espera reverter estão a volta dos calibres atualmente restritos e a determinação do fechamento de todos os espaços de tiro localizados a menos de 1km de escolas ou outras instituições de ensino. A medida foi publicada no decreto 11.615, de julho do ano passado, e dá um prazo de 18 meses para a “adequação” das entidades ou o fechamento das mesmas.
Essa restrição pode provocar o fechamento de mais de 95% dos clubes de tiro hoje em funcionamento e provocar a extinção de mais de 110 mil postos de trabalho, segundo dados da Associação Brasileira de Importação de Armas e Materiais Bélicos (Abiamb), associação que representa clubes, lojistas, importadores e diversas outras categorias ligadas ao setor bélico.
“Eu conversei várias vezes com o ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, sobre a questão dos CACs, a importância do esporte. No caso dos caçadores, sobre a importância do manejo de espécies invasoras. E o Dino sempre demonstrou concordar com vários pontos apresentados. Mas, tinha ONGs lá dentro que desautorizavam tudo que o ministro acordava e a coisa nunca andava. Espero que dessa vez, com o novo ministro da Justiça, com sua nova equipe, consigamos avançar nessa pauta também”, afirmou.
