A inclusão de policiais militares e bombeiros no projeto de lei 1.645/19, que trata da proteção social das Forças Armadas, a “reforma da Previdência” dos militares, segue gerando polêmica na comissão especial que analisa a proposta em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (22), mais uma vez, a reunião da comissão foi encerrada antes que se desse início à votação do relatório do deputado Vinícius Guimarães (Progressistas-SP).
O deputado apresentou voto favorável ao projeto do governo, com emendas que incluem os militares estaduais (PMs e bombeiros) tanto na reestruturação da carreira dos militares, quanto nas alterações nas regras para a passagem do militar para a reserva.
O presidente da comissão encerrou a reunião às 17 horas, por conta do início das votações no plenário da Câmara, convocando uma sessão extraordinária para a noite, tão logo se encerre as atividades no plenário.
Os militares estaduais reivindicaram sua inclusão no projeto de Previdência dos militares para assegurar paridade e integralidade com as Forças Armadas, garantindo, assim, que, independentemente das legislações estaduais, eles passem para a reserva com o cargo que ocupavam na ativa e recebendo a remuneração correspondente a tal cargo.
Mas a proposta do relator também equipara os militares estaduais nas situações em que o projeto é prejudicial à carreira, como a elevação da alíquota de contribuição, a redução no número de dependentes, a cobrança de contribuição dos inativos e, principalmente, o aumento do tempo de contribuição e de serviço militar exigido.
Como cada estado possui uma legislação diferente, o projeto agrada policiais e bombeiros de alguns entes da federação enquanto é visto como prejudicial aos de outros estados, o que vem dificultando sua tramitação. Há estados, por exemplo, que já adotam a remuneração integral para a reserva e outros que, até, promovem o militar antes da “aposentadoria”, para que ele tenha uma remuneração maior (o que seria vedado pelo novo projeto). Há ainda, estados que exigem tempo de contribuição de 25 anos e que tratam de forma diferente os militares homens e mulheres (agora, o tempo de contribuição mínimo será de 35 anos para ambos os gêneros).
“Esse projeto deveria cuidar exclusivamente das Forças Armadas. Policiais militares e bombeiros estão tentando buscar uma equiparação abrindo mão de direitos. Não estou entendendo porque foram seduzidos a ingressar neste projeto. Qual a razão de lutar para ser inserido nisso? Só para dizer que são militares iguais aos das Forças Armadas”, questionou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Vinícius Carvalho apresentou, nesta tarde, um complemento de voto, para, na sua justificativa, acatar sugestões de última hora e corrigir lapsos de redação no projeto que trata, entre outras coisas, da Previdência dos militares. Entre as subemendas apresentadas neste complemento, o relator estipulou que as alíquotas constantes no projeto de lei não poderão ser alteradas até 2025, nem pela União, nem pelos entes federados (estados), por conta da inclusão dos militares estaduais no projeto.
O relator também definiu as regras de transição para os militares estaduais atingirem o tempo de serviço exigido no projeto de lei (35 anos de contribuição), colocando pedágio de 17% no tempo de contribuição para os estados em que hoje a legislação exige 30% e acréscimo de quatro meses por ano faltante para se atingir a exigência mínima de 25 anos de serviço militar, que, pelo projeto, passará a 30 anos.
Em outra emenda o relator também assegurou que “sempre que houver alteração nas regras para os miliares das Forças Armadas as regras para os militares estaduais devem ser ajustadas para a manutenção da simetria”.
Recurso para votar em plenário a Previdência dos militares
O projeto tramita em caráter terminativo na comissão, o que significa que não será necessária apreciação do plenário. No entanto e, principalmente por conta das mudanças impostas pelo relator, diversas bancadas já se mobilizam para colher assinaturas para que o a proposta seja votada em plenário.
“É muito importante para ser votado por um número muito pequeno de deputados”, disse Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que já apresentou requerimento neste sentido. “Não podemos ter 10 ou 15 deputados decidindo isso”, acrescentou. Se houver recurso assinado por 51 deputados, o plenário precisa ser consultado sobre o caráter conclusivo da comissão.
