A proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela da Previdência – criada inicialmente para incluir estados e municípios na reforma – pode virar um pacote de bondades e desidratar ainda mais a economia de recursos públicos gerada pela PEC 6/2019, a primeira leva de mudanças na legislação previdenciária, que só depende de promulgação pelo Congresso para entrar em vigor.
Senadores de oposição tentam emplacar mudanças que deixariam mais brandas as recentes novas regras de aposentadoria, aprovadas na reforma da Previdência depois de oito meses de discussão no Congresso. E setores da economia que perderiam a isenção previdenciária – medida proposta para compensar as concessões em favor dos trabalhadores – se articulam para manter seus benefícios.
A frase mais comum dita por senadores – de oposição e de centro – é que a PEC Paralela é a oportunidade da Casa corrigir distorções que passaram na reforma da Previdência. O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), admite que mudanças no texto poderão ser feitas. “Pode ser desidratada percentualmente, mas vai ser encaminhada [no Congresso]", afirmou em entrevista à rádio CBN.
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse à Gazeta do Povo que a PEC Paralela tem de corrigir dez pontos críticos do texto da reforma da Previdência. Entre os pedidos de mudança que o senador tentará emplacar estão as garantias de que: nenhum servidor público receberá menos de um salário mínimo de pensão (a reforma garante isso só para INSS); em caso de acidente de trabalho fora da empresa seja assegurado o benefício integral (pela reforma, será a partir de 60%); e o trabalhador afastado por invalidez leve consigo o tempo de passagem (que dá um adicional de 40% sobre o tempo contribuído) caso possa retornar ao trabalho.
Paim diz que as vitórias conquistadas nas votações em plenário na tramitação da reforma da Previdência dão esperança para que a oposição consiga emplacar mais mudanças via a PEC Paralela. “Vamos tentar salvar o que dá. Na PEC Paralela tudo é possível. Tem que ter esperança e trabalhar para fazer acontecer, assim como fizemos no segundo turno da Previdência."
No plenário do Senado, foram aprovados dois destaques que desidrataram a reforma da Previdência. No primeiro turno, passou um destaque do Cidadania, que manteve as atuais regras para obtenção do abono salarial, uma desidratação de R$ 70 bilhões. No segundo turno, foi aprovado um destaque do PT que assegurou aposentadoria especial a trabalhadores expostos a condições de periculosidade. O impacto inicialmente foi divulgado em R$ 23 bilhões, mas depois o governo recuou e falou que depende de como será a regulamentação.
É baseado nesses dois resultados positivos e no sentimento de corrigir injustiça sociais que os senadores demonstraram na votação da reforma da Previdência que a oposição se articula para mexer na PEC Paralela.
“Eu acho que vai ter alguma mudança sim, para corrigir uma certa severidade que houve na reforma da Previdência, em especial ao trabalhador mais pobre. E também para atribuir aos estados e municípios um pouco mais de liberdade ao adotar as novas regras para seus regimes próprios”, afirmou o senador Lasier Martins (Pode-RS) à reportagem.
Pacote de "bondades" já começou
As desidratações na PEC Paralela, na prática, já começaram. Em seu parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da proposta, acatou algumas emendas que diminuíram o impacto da proposta.
Ele acatou uma emenda que retirou do texto a reoneração de entidades filantrópicas. A ideia era que essas entidades, com exceção das Santas Casas, viessem a recolher para a Previdência, mas Tasso acatou uma emenda do senador Jorginho Melo (PL-SC) que excluiu a previsão de reoneração, que traria uma arrecadação de R$ 60 bilhões em dez anos. A reoneração do setor agroexportador e de parte das empresas do Simples continuam no texto.
Tasso, porém, promete apresentar um projeto de lei complementar para deixar claro que somente as entidades filantrópicas que prestem serviços na área de assistência social, educacional e saúde sem a exigência de contrapartida do usuário é que estarão isentas de recolher para a Previdência. O objetivo, diz o relator, é evitar que entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas sejam também beneficiadas com a isenção.
Outra emenda acatada flexibiliza uma regra de transição para mulheres que contribuem para o INSS. É a regra de transição por idade. Pelo texto principal da reforma, aprovado no Congresso, as mulheres têm a opção de se aposentar ao atingir 15 anos de contribuição e ter, no mínimo, 60 anos em 2020. Só que a regra prevê que essa idade sobe meio ponto por ano até atingir 62 anos em 2023. Já a emenda acatada por Tasso estabelece que a idade vai subir meio ponto a cada dois anos. O impacto da alteração não foi divulgado.
Tasso acatou, ainda, uma emenda que garante que estados e prefeituras que vierem a aprovar para seus servidores as regras de aposentadoria aprovadas para a União não sofrerão mais sanções, mesmo se os seus regimes previdenciários registrem déficit. Entre as sanções estavam a vedação de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e a vedação à concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos estados e municípios.
O relatório de Tasso deve ser votado na CCJ em 6 de novembro. Depois, a proposta precisa ser aprovada em primeiro e segundo turnos pelo plenário do Senado. Se passar, precisa tramitar ainda na Câmara. Inicialmente, a PEC Paralela geraria uma economia líquida de R$ 60 bilhões à União, e de R$ 350 bilhões a estados e municípios.
O senador Lasier Martins (PSD-RS) teme que, na Câmara, a PEC seja engavetada. “O problema vai ser na Câmara depois. A Câmara tem uma dominação dos estados do Nordeste e alguns poucos do Norte que podem complicar [a tramitação]. Eu tenho medo que, se demorar muito para votar, pode paralisar. A Câmara é imprevisível.”
Para governo, engavetamento pode ser até bom
Para o governo, o engavetamento da PEC Paralela, caso ela vire mesmo um pacote de bondades, pode ser bom. A equipe econômica queria que a proposta paralela incluísse apenas estados e municípios, mas o senador Tasso, que propôs a criação dela, foi além.
Ele colocou no texto algumas outras mudanças. Algumas com impacto neutro, como a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais; outras com impacto positivo para as contas públicas, como a reoneração do setor agroexportador, das entidade filantrópicas (que acabou saindo no paracer) e de parte das empresas optantes do Simples, que hoje não recolhem para a Previdência; e outras de impacto negativo para a economia da reforma, como dobrar a cota de 10% de pensão por morte por dependente no caso de menores de idade, possibilitar acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência e instituir cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente.
O economista e especialista em Previdência Paulo Tafner afirma que, se a PEC Paralela for desidratada e ficar somente com o pacote de bondades, restaria ao governo enterrar a proposta na Câmara. “Se a PEC Paralela for apenas o que foi proposto pelo relator – o que, convenhamos, é pouquíssimo provável –, quando a proposta chegar à Câmara, em ano eleitoral, a tendência será desidratar ainda mais”, escreveu em artigo publicado no InfoMoney.
Outra solução, diz Tafner, seria desmembrar a PEC Paralela e criar uma PEC Paralela "B" só com a inclusão de estados e municípios, que era a intenção do governo. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, chegou a defender publicamente esse desmembramento, mas rapidamente sua ideia foi rechaçada pelos senadores.
Uma última solução para o governo, diz Tafner em seu artigo, é enterrar mesmo a PEC Paralela e esperar que cada governador e prefeito faça sua própria reforma da Previdência.
