Câmara precisa ratificar prisão de Chiquinho Brazão, mas defesa pode contestar

A prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ), ocorrida no domingo (24) por suspeita de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, precisa ser analisada e ratificada pela Câmara dos Deputados por conta do foro privilegiado que ele detém. A apreciação do pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorre nesta segunda (25), com a expectativa de votação na terça (26).

A Constituição prevê, no paragráfo segundo ao artigo 53, que deputados e senadores “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. Mesmo neste caso, segundo segue o texto constitucional, o STF deve, antes do mandado de prisão, enviar os autos, dentro de vinte e quatro horas, “à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. O terceiro parágrafo do mesmo artigo garante ao Poder Legislativo a capacidade de suspender o processo criminal (antes da prisão). Juristas consultados pela Gazeta do Povo confirmaram, em caráter de anonimato por conta da sensibilidade do assunto, que, por força desses dispositivos, a legalidade da prisão pode ser contestada pela defesa do deputado durante a sessão plenária de terça (26).

Moraes pediu a prisão preventiva de Chiquinho e do irmão, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por conta do “poderio econômico” e da influência que detêm sobre outras instituições das autoridades, o que poderia levar à obstrução das investigações.

“Caso permaneçam em liberdade, continuarão a obstruir os trabalhos de Polícia Judiciária, valendo-se do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com as redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro”, cita Moraes em um trecho da decisão que autorizou a prisão dos irmãos e do delegado Rivaldo Barbosa (veja na íntegra).

Ele emendou que a prisão é necessária em “face da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal”. O ofício de Moraes ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi enviado à Câmara no final da manhã.

Por outro lado, ainda segundo os juristas, a defesa de Chiquinho Brazão pode alegar que a prisão só poderia ser justificada como “flagrante” em caso de crime continuado, ou seja, em andamento, o que não corresponderia a um delito praticado há seis anos. É uma questão semelhante à do ex-deputado Daniel Silveira: Moraes justificou a prisão do então parlamentar como necessária pelo fato de o vídeo considerado criminoso, em que o parlamentar fazia críticas à Corte, continuar disponível nas redes sociais. O magistrado, inclusive, cita o caso na decisão deste final de semana.

“Verifica-se que o Deputado Federal Daniel Lúcio da Silveira, ao postar, comentar e continuar a permitir a divulgação do vídeo, que permaneceu disponível na sequência do próprio dia nas redes sociais, encontrava-se em infração permanente e, consequentemente, em flagrante delito, o que permitiu a consumação de sua prisão em flagrante”, apontou Moraes na decisão.

Na época, a decisão pela prisão de Silveira, sem consultar a Câmara dos Deputados, foi considerada inconstitucional por juristas.

Após a análise da CCJ, o parecer será enviado diretamente ao plenário da Câmara, onde será votado pela maioria dos parlamentares provavelmente na sessão desta terça (26). Na sessão, a defesa do deputado terá três oportunidades de manifestação, cada uma com duração de 15 minutos: antes da leitura, após a leitura e após a discussão. A votação será aberta e exigirá quórum de maioria absoluta, com a resolução sendo promulgada na mesma sessão.

A expectativa é de que a Câmara retifique a prisão de Brazão diante das evidências apresentadas pelas investigações. Os parlamentares estão analisando o caso ao longo desta segunda (25), mas a decisão não deve passar desta semana, que será mais curta por conta do feriado de sexta (29).

Também conta contra o deputado a decisão do União Brasil de expulsá-lo da legenda no mesmo dia da prisão.

Além das prisões, a operação também cumpriu 12 mandados de busca e apreensão, todos na cidade do Rio de Janeiro-RJ, conforme determinação do STF. O apoio para essa ação foi fornecido pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A ação foi realizada neste domingo (24) com o objetivo de surpreender os alvos, pois informações da inteligência da Polícia indicavam que eles estavam em alerta desde a homologação da delação premiada de Ronnie Lessa pelo STF.

Lessa, preso desde 2019 e acusado de ser um dos executores do crime, forneceu informações sobre os mandantes do assassinato e a motivação por trás dele, conforme detalhado no acordo.