A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a análise do Projeto de Lei 166/2018, que permite a prisão após a condenação em 2.ª instância judicial. Com isso, os senadores quebraram o acordo fechado na terça com o ministro da Justiça, Sergio Moro, para votar o projeto na CCJ e no plenário do Senado ainda nesta quarta.
O adiamento da votação na CCJ foi motivado por um pedido de vista coletivo da bancada do PT. O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou um requerimento para que seja realizada uma audiência pública para debater o projeto. A maioria dos partidos concordou com a realização da audiência, que foi marcada para o dia 26. Com isso, a proposta da prisão em 2.ª instância deve voltar para a pauta da CCJ no dia 27.
Humberto Costa pediu participação na audiência, do ministro Sergio Moro, do jurista Ives Gandra Martins e do defensor-público Rodrigo Baptista Pacheco. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) requisitou a presença do desembargador Vladimir Passos de Freitas. Já Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) pediu que seja convidado um representante da OAB para participar da audiência. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin também deve ser convidado.
A relatora do projeto, Juíza Selma (Pode-MS), foi favorável à proposta, de autoria do senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela afirmou que o texto “não apresenta vícios de constitucionalidade” e ressaltou a responsabilidade do Congresso na condução definitiva sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu as prisões em segunda instância em julgamento no último dia 7.
Outras propostas sobre a prisão em 2.ª instância
O projeto de lei, cuja votação foi adiada, altera o Código de Processo Penal. É diferente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), que também permite a prisão após a condenação em segundo grau.
A PEC também seria votada na CCJ nesta quarta-feira (20). Mas foi retirada de pauta. Oriovisto reconheceu que, pelo tempo de tramitação mais rápido, o projeto de lei deveria ser analisado antes. Mas o senador afirmou que ainda vai tentar emplacar a PEC.
Oriovisto agradeceu os 49 senadores que apoiam a PEC e afirmou que a proposta não é uma resposta ao "desafio" feito pelo STF ao Congresso quando mudou o entendimento, pois foi apresentada no início do ano. Segundo ele, a PEC foi “feita pensando na estabilidade jurídica do país e não fere cláusulas pétreas”.
O projeto de lei mexe no Código de Processo Penal e depende da aprovação de 41 dos 81 senadores. Já a PEC altera trecho da Constituição e depende de um placar maior: 49 votos favoráveis. Senadores favoráveis à prisão em segunda instância defendem que as duas alterações sejam feitas.
Paralelamente às propostas do Senado, na Câmara também tramitam projetos de lei e uma PEC para permitir a prisão em 2.ª instância.
