Câmara caminha para ampliar PEC: todas ações terminariam na 2.ª instância, não só as penais

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão em segunda instância realizou nesta quarta-feira (5) a primeira audiência pública sobre o tema. Tanto o autor da proposta, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), quanto o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), enxergam um clima de consenso e acreditam que a PEC vai ser votada até o final de março na Câmara e aprovada ainda no primeiro semestre no Senado.

Outro consenso que está se formando na Câmara é para ampliar para todas as áreas do Direito, e não apenas nos processos penais, o alcance da proposta. Ou seja, a segunda instância seria o julgamento definitivo (trânsito em julgado) em todos os tipos de ação judicial – incluindo casos trabalhistas, tributários, previdenciários, cíveis, de família, etc.

Prisão em segunda: como os deputados estão pavimentando a aprovação

A proposta inicial de Manente causou polêmica na tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara porque previa uma alteração no artigo 5.º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais, como a presunção de inocência. O entendimento que predominou é que a alteração violava cláusula pétrea e era inconstitucional.

Por isso o deputado resolveu apresentar um plano B para alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário (no STF) e especial ( no STJ) em ações revisionais de competência originária dos tribunais superiores. Com isso, os processos teriam o trânsito em julgado na segunda instância. Os recursos ao STJ e STF seriam considerados novos processos. A proposta encontrou menos resistência na Câmara.

A ampliação da abrangência da PEC é outro ponto que caminha para um entendimento na Câmara. “Aquilo que no início estava nos despertando uma certa angústia em relação à divisão do colegiado, se tinha que concentrar apenas na área penal ou se estendia a outras áreas, já está se dissipando com a formação lenta, mas progressiva de um consenso em torno da necessidade de ampliar”, disse Trad nesta quarta-feira.

Ex-presidente do STF apoia PEC da prisão em segunda instância

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso foi convidado para participar da primeira audiência pública sobre o tema na comissão especial. Ele defendeu a PEC como solução para a morosidade do Poder Judiciário e destacou que não há danos para a área criminal na proposta, já que os recursos em tribunais superiores não examinam questões de fato.

“Não vai interferir nada em relação ao uso de recurso extraordinário ou recurso especial na área criminal. Eles continuarão sendo usados do mesmo modo”, disse o ex-presidente do STF. Para o ex-ministro, “quanto maior for a duração do processo, maiores serão os benefícios do ilícito”.

A nova proposta apresentada por Manente, segundo Peluso, não reduz direitos fundamentais. “A proposta não reduz em nenhum ponto os direitos e garantias individuais. Todos os princípios são mantidos, todos os remédios [judiciais] são mantidos. Tudo continua como está”, garantiu. “Tampouco ofende a presunção de inocência, porque ela continua com a força que tem.”

O ex-ministro também defendeu que a PEC antecipe o trânsito em julgado para todas as áreas do Direito, e não apenas para a área criminal.

“Se restringíssemos a antecipação do trânsito em julgado para a área criminal estaríamos propondo uma solução casuística”, disse Peluso. “Se tivermos algum propósito político ou alguma ideia de política pública para apenas antecipar o trânsito em julgado das decisões criminais, estamos reduzindo o alcance da garantia constitucional da presunção de inocência e isso não seria admissível nem por emenda constitucional, porque fica evidente o caráter casuístico da proposta. Isto é, não se quer resolver o problema da crise no Judiciário; o que se quer é condenar gente na cadeia em segundo grau”, disse Peluso.

Autor da proposta, Manente concorda que a PEC deve abranger todas as áreas. “Nós referendamos uma coisa que existia uma certa divergência: qual o melhor caminho para consolidarmos na legislação a segunda instância como trânsito em julgado. O ministro foi muito claro e objetivo mostrando que a Câmara tomou a atitude correta ao instalar a comissão especial. E a PEC, em sua abrangência de contemplar todas as esferas do Direito, permite que tenhamos condições de ver um sistema jurídico eficiente, equilibrado e que não promova injustiças”, disse.

“O trânsito em julgado não é um conceito que pode ser seccionado, recortado para funcionar em apenas uma área do direito. Seria casuísmo”, concordou Trad.

Peluso fez apenas uma ressalva, em relação a quais processos podem ser afetados pelas novas regras. Para ele, processos que recursos em tramitação devem julgados nos termos da legislação em vigor quando impetrados. “Essa é uma garantia básica, que não precisaria ser explícita porque é óbvia”, disse.

Tramitação da PEC

Com a formação, aos poucos, de um consenso, os deputados acreditam que a PEC deve ser votada no plenário da Câmara até o final de março. Trad afirmou que pretende entregar um relatório para votação na comissão especial entre o final de fevereiro e o começo de março.

“A ideia é acelerar a tramitação da comissão para dar ao país uma PEC que transcenda a questão penal, não é apenas PEC da segunda instância; é também da segunda instância. Mas ela vai ser tão abrangente, tão ampla e de certa forma tão revolucionária que vai impactar diretamente no tempo de procedimento das ações”, disse o relator.

Manente acredita ser possível votar a PEC no plenário até o final de março e disse estar confiante de que o Senado deve aprovar a matéria ainda no primeiro semestre.

A PEC precisa ser aprovada por três quintos dos deputados – 308 votos –, em dois turnos. O Senado também precisa aprovar o texto com três quintos – 49 senadores – no plenário, também em dois turnos. Em seguida, a PEC pode ser promulgada pelo Congresso e entrar em vigor.

Prisão em segunda instância estava prevista no pacote anticrime

O pacote anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, previa a prisão em segunda instância, mas através de uma alteração no Código de Processo Penal (CPP). A proposta de Moro era um projeto de lei simples e o grupo de trabalho que analisou o pacote retirou o tema da discussão por entender que a prisão em segunda instância é uma questão que só pode ser deliberada através de uma PEC.

A primeira PEC discutida pela Câmara alterava o artigo 5.º da Constituição, em seu inciso LVII, que determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Na audiência pública desta quarta-feira, Peluso ressaltou que qualquer tentativa de alterar o artigo 5.º da Constituição é inconstitucional e deverá ser barrada pelo Supremo. “Qualquer proposta de assegurar a antecipação do trânsito em julgado mediante lei ordinária ou texto constitucional que altere o Artigo 5º, inciso LVII, será absolutamente inconstitucional”, esclareceu.

STF decidiu que prisão em segunda instância era inconstitucional

No ano passado, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que a prisão antes do trânsito em julgado é inconstitucional. Com a decisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estava preso cumprindo a pena no caso do tríplex no Guarujá, foi solto.

A decisão do STF aumentou a pressão para que o Congresso aprovasse uma nova regra para a prisão em segunda instância. Câmara e Senado passaram a discutir projetos sobre o tema, em busca de protagonismo.

No Senado, há um projeto de lei simples em tramitação, que altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, que atualmente diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”.