Bolsonaro revoga decreto das unidades de saúde após polêmica sobre “privatizar” o SUS

O governo federal publicou um decreto na terça-feira (27) que permitia ao Ministério da Economia realizar estudos para inclusão de unidades básicas de saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS) dentro do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). O ato, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foi interpretado como o pontapé inicial de uma tentativa de privatização do SUS. Diante da polêmica, Bolsonaro decidiu revogar o decreto. A formalização do recuo foi publicada nesta quarta-feira (28), em edição especial do Diário Oficial da União.

O presidente anunciou a revogação do decreto em postagem no Facebook, mas defendeu a proposta. "Temos atualmente mais de 4.000 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 168 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) inacabadas. Faltam recursos financeiros para conclusão das obras, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal", destacou. Bolsonaro escreveu que o "espírito do Decreto 10.530, já revogado, visava o término dessas obras, bem como permitir aos usuários buscar a rede privada com despesas pagas pela União". Na publicação, ele se referiu ao caso como a "o SUS e sua falsa privatização".

O PPI é o programa que trata da concessão à iniciativa privada de empresas e serviços públicos, em projetos que incluem desde ferrovias até estatais. Segundo o decreto, os estudos avaliariam "alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios".

Antes de Bolsonaro revogar o decreto, o Ministério da Economia havia afirmado, em nota, que o objetivo era “encontrar soluções para a quantidade significativa de unidades básicas de saúde inconclusas ou que não estão em operação no País" que “já consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

O decreto repercutiu mal entre parlamentares de oposição, entidade representativas do SUS e secretários de Saúde. Na manhã desta quarta-feira (28), o termo #DefendaOSUS ocupou as primeiras posições entre os assuntos mais comentados no Twitter.

O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que bateu-boca com Paulo Guedes em audiência na Câmara para debater a reforma da Previdência, em 2019, escreveu no Twitter: "Para Bolsonaro e Guedes, a saúde do brasileiro agora é um negócio".

Também na rede social, o deputado José Guimarães (CE), líder da Minoria na Câmara e vice-presidente nacional do PT, afirmou: "inaceitável! No meio de uma pandemia, Bolsonaro quer privatizar o SUS". O parlamentar defendeu que "o decreto do presidente abre espaço para entregar as Unidades Básicas de Saúde ao mercado financeiro".

Na mesma linha, a líder do Psol na Câmara, Sâmia Bomfim (SP), disse que a iniciativa "abriu espaço para a privatização do SUS". "Saúde deve ser encarada como direito, não mercadoria", completou a deputada. Do mesmo partido, Marcelo Freixo (RJ) publicou que "Bolsonaro autorizou a equipe econômica a criar um modelo de privatização de unidades básicas de saúde".

O secretário estadual da Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, disse que a possibilidade de privatização deixava o governo paulista "muito preocupado". "Temos medo de que esse tipo de parceria possa desarticular, desfazer algumas tratativas", declarou. "Estamos olhando com muita ressalva, com olhar bastante atento para que não façamos, como sempre, que os mais desvalidos sejam os mais prejudicados."

Inclusão de unidades de saúde no PPI era debatida desde o ano passado, disse governo

Antes da decisão pela revogação, o governo federal se apressou em informar que o decreto autorizava apenas "um estudo para posterior avaliação". Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a medida não representava qualquer decisão prévia.

Segundo o texto, o objetivo do decreto era "somente permitir que sejam realizados ou contratados estudos multidisciplinares" para analisar a situação atual das unidades básicas de saúde (UBS), controladas pelo SUS, assim como apresentar possíveis alternativas de melhorias e constatar "a viabilidade (ou inviabilidade) de aplicação concreta daquelas alternativas" apresentadas. O Ministério da Economia informou que a população não deveria se preocupar porque “os serviços seguirão sendo 100% gratuitos”.

A medida não era uma iniciativa recente do governo. Em novembro do ano passado, o governo já havia anunciado a intenção de incorporar o setor da saúde no PPI, prevendo estudos de alternativas de parcerias para construção, modernização e operação das UBS. Mas, ganhou repercussão, principalmente nas redes sociais, com a publicação da decisão no Diário Oficial da União desta terça.

Oposição já se articulava para barrar decreto de "privatização" do SUS

Para os partidos de oposição, o decreto do Ministério da Economia era um sinal do início da “privatização” do SUS. Deputados oposicionistas começaram a se articular para barrar a medida do governo via Congresso. Ao menos oito projetos de decreto legislativo (PDL), que podiam anular os efeitos da ação editada pelo governo, foram protocolados na Câmara.

O deputado José Guimarães foi autor de um deles. "Tal retrocesso pretende vender patrimônios do povo brasileiro, acabar com políticas públicas, além de desrespeitar a autonomia dos municípios que cuidam das Unidades de Saúde e de seus profissionais. De fato, esse governo não conhece a Constituição Federal, muito menos a legislação que regulamenta o SUS", disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressalta que são nessas unidades em que são aplicadas as vacinas distribuídas pelo governo. Há a preocupação com a iminência da aprovação da imunização contra a Covid-19 e com a campanha que o governo precisará organizar na sequência. "Nós queremos anular os efeitos desse decreto", disse ela, autora de outro PDL, juntamente com os colegas de bancada Alice Portugal (SP) e Márcio Jerry (MA), que é também coordenador da Frente Parlamentar do SUS.

País tem 4 mil unidades básicas de saúde inacabadas, diz Ministério da Economia

Em comunicado à imprensa, o Ministério da Economia informou que a decisão de incluir unidades de saúde no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi tomada após “pedido do Ministério da Saúde”. A avaliação do governo é que “é preciso incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento”.

De acordo com o Ministério da Saúde, o chamamento à iniciativa privada é importante “diante das restrições fiscais e das dificuldades de aperfeiçoar o modelo de governança por meio de contratações tradicionais”. Atualmente, há “mais de 4 mil UBS com obras inacabadas” que, de acordo com a pasta, já “consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do SUS”.

Os estudos que o PPI foi autorizado a fazer visam dar “capacidade técnica e qualidade no atendimento ao sistema público de saúde”. Ainda segundo a nota, “devem ser focados em arranjos que envolvem a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada sob a gestão de um único prestador de serviços, o que possibilita estabelecer indicadores e metas de qualidade para o atendimento prestado diretamente à população”, diz o ministério, garantindo que os “serviços seguirão sendo 100% gratuitos para a população”.

A Economia encerra o comunicado lembrando que a Secretaria do PPI já “colabora com municípios e estados com a modelagem de diversos outros projetos de parcerias, a exemplo das Parcerias Público-Privadas (PPPs) de creches e iluminação pública”.