Depois de onze meses de discussão, o governo deu o primeiro passo para privatização da Eletrobras. Foi definida a modelagem de venda da companhia elétrica e também enviado para o Congresso o projeto de lei que autoriza a operação. A previsão do governo é de que o texto seja aprovado no primeiro semestre do próximo ano e que a desestatização da estatal aconteça até o fim de 2020.
Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, a Eletrobras deixará se ser uma estatal federal e vai se transformar numa empresa privada de capital aberto pulverizado (corporation, no termo em inglês). Ou seja, ela não terá um único “dono” ou acionista controlador, e sim vários acionistas.
A privatização será feita através da emissão de novas ações ordinárias (com direito a voto na assembleia geral) para aumento de capital. A União não vai poder comprar nenhuma nova ação.
Com a emissão desses novos papéis, a posição dos atuais acionistas da Eletrobras será alterada. A União, que hoje tem cerca de 60% das ações, vai reduzir sua participação para menos de 50%, deixando de ser a acionista controladora.
Caso a primeira emissão de ações não atraia interessados o suficiente para diluir as ações da União a ponto de o governo deixar de ser acionista majoritário, poderá ser feita uma oferta pública secundária de ações de propriedade da União para atingir o objetivo da privatização.
A quantidade de ações que deverá ser emitida para diluir o capital dos atuais acionistas e, assim, tirar das mãos do governo o controle da Eletrobras não consta no projeto. Isso será definido posteriormente, no edital de emissão das ações, após a aprovação do projeto no Congresso. A intenção do governo, segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, é que a União fique com 40% das ações da Eletrobras.
Mas, apesar de dever ficar com um percentual ainda relevante de ações, tanto ela quanto qualquer acionista (os atuais e os novos) terão o seu poder de voto limitado a, no máximo, 10% das ações. Os acionistas também não poderão votar em bloco, salvo os minoritários, desde que unidos não ultrapassem o máximo de 10%.
A exigência é para garantir que a Eletrobras vire de fato uma corporation, ou seja, que ela não tenha um acionista controlador e que as decisões sobre a companhia sejam tomadas de maneira democrática, nas assembleias, entre todos os acionistas com participação relevante.
Também é, segundo o ministro Bento, uma forma de evitar que a Eletrobras seja negociada a um agente já estabelecido no setor elétrico, concentrando mercado e inibindo a competição. O mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer, mas com uma diferença: desta vez, o governo optou por não manter uma golden share, uma ação especial que daria direito a veto a decisões estratégicas.
O que ficará de fora da privatização da Eletrobras
O projeto também prevê que a privatização não vai incluir a venda da Itaipu Nacional nem da Eletrobras Nuclear. Essas empresas não podem ser controladas pela iniciativa privada. No caso da Eletronuclear, há vedação constitucional. Já sobre Itaipu, trata-se de usina que foi constituída por acordo entre o Brasil e o Paraguai e que a Eletrobras figura como braço do Estado. Uma nova estatal deverá ser criada ao fim do processo de privatização da Eletrobras para controlar a Itaipu e a Eletronuclear.
Os projetos sociais que a Eletrobras é responsável também vão continuar sob a responsabilidade do Estado. São eles: Luz para Todos, Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), Bens da União sob Administração da Eletrobras (Busa) e Programa de Incentivo às fontes alternativas (Proinfa).
Mudança de contratos
O projeto prevê, ainda, como condicionante à venda de privatização da Eletrobras uma mudança nos contratos antigos de hidrelétricas da estatal. Esses contratos foram assinados no passado entre a estatal e o governo no chamado regime de cotas, ou seja, com tarifas pré-definidas pela Aneel e que estão, historicamente, abaixo dos valores praticados no mercado elétrico.
Os contratos passarão para o regime de mercado, que é o mesmo operado pelas companhias privadas de energia elétrica que atuam no Brasil. O objetivo é tornar a estatal mais atrativa ao mercado, já que o regime de cotização impõe perdas de receita. A transição de um contrato para o outro será feito ao longo de dez anos para evitar impactos na tarifa de luz para o consumidor final.
Devido a essa autorização para mudança de regime das hidrelétricas, a Eletrobras, depois de privatizada, deverá fazer alguns ressarcimentos a União. O dinheiro desse ressarcimento virá do montante adicionado aos novos contratos de concessão de energia das hidrelétricas da Eletrobras que serão assinados no regime de mercado.
O primeiro ressarcimento será feito na forma de contribuição com R$ 350 milhões ao ano por dez anos para o projeto de revitalização do rio São Francisco. O custo não poderá ser repassado para a tarifa de energia. A fiscalização dos recursos será feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O segundo será para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), responsável pelo custeio de vários subsídios presentes nas tarifas de energia elétrica. A previsão é que o valor seja de R$ 8 bilhões em dez anos.
Por fim, a Eletrobras deverá pagar à União, na forma de bonificação de outorga, dois terços do valor adicionado dos novos contratos de concessão, descontado o repasse para o rio São Francisco. A previsão do governo é que a União receba R$ 16,1 bilhões, dinheiro que vai para o caixa do Tesouro para abater a dívida.
Só o primeiro passo
O envio do projeto foi só o primeiro passo da privatização da Eletrobras. O texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em maioria simples. Esse é o segundo passo e talvez o mais difícil. O governo Michel Temer também tentou privatizar a Eletrobras e enfrentou muitas resistências. O projeto acabou ficando parado.
Vencida a etapa de convencimento dos parlamentares, será preciso a aprovação societária do modelo de capitalização na assembleia da Eletrobras, a aprovação do modelo de venda pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para, depois, fazer o lançamento do edital com a emissão de novas ações e a venda em si das novas ações.
A reportagem apurou que a expectativa do governo é concluir o processo de privatização da Eletrobras em novembro de 2020. A Eletrobras é a principal estatal na lista de privatização do governo.
