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A Procuradoria da Câmara dos Deputados apresentou representação criminal à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, por abuso de poder.
O ministro é acusado de “valer-se indevidamente do poder político do seu cargo” para acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) contra os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) após críticas a uma resolução da pasta que orienta todas as escolas do país a permitirem o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero.
Na prática, a resolução abre brecha para que uma pessoa que se considere mulher, mesmo tendo nascido homem, use o banheiro feminino.
Após a publicação da resolução, no dia 22 de setembro de 2023, os deputados usaram as redes sociais para criticar a medida. Em seguida, o ministro negou participação na edição da medida e acusou os parlamentares de “fake news”.
A resolução é assinada por Janaína Barbosa de Oliveira, presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+), órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos.
“A suposta ilicitude, em realidade, caracterizou tão somente a sempre aguerrida defesa dos ideais políticos dos deputados Filipe Barros e Nikolas Ferreira, ao promoverem críticas ao atual governo e, por conseguinte, ao ministro de estado Silvio Almeida [...] Além de se valer indevidamente do cargo, o ministro o faz ao arrepio do postulado constitucional da inviolabilidade material (art. 53 da CF/88) que resguarda o Parlamento, cujo livre funcionamento materializa a própria existência de uma nação que se pretenda democrática”, diz um trecho da representação.
Pelas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira disse que a atitude do ministro tentou impedir o livre exercício das funções dos parlamentares.
“Atentar contra a imunidade parlamentar é atentar contra a Democracia, não aceitaremos esse tipo de conduta”, escreveu o deputado na rede social X, nesta sexta-feira (20).
Também pelas redes sociais, o deputado Filipe Barros disse que o ministro “cometeu crime ao tentar censurar a denúncia dos banheiros unissex”.
