Após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã, nesta quarta-feira (26), o plenário do Senado aprovou à noite um pacotão que inclui em uma única lei (PLC 27/2017) as 10 Medidas Contra a Corrupção junto com uma 'espécie' de projeto de abuso de autoridade.
Mal visto pelo Judiciário e Ministério Público, o PL define crimes de abuso de autoridade contra juízes, promotores e procuradores. As punições previstas aos profissionais do judiciário foram incluídas em dois artigos do texto base, formando um único pacote junto às 10 Medidas Contra a Corrupção apresentadas em março de 2016 como projeto de lei de iniciativa popular. A inclusão de punição para abuso de autoridade na matéria aconteceu ainda em 2016, em votação na Câmara dos Deputados.
Por 48 a 24, a aprovação uniu parlamentares de lados opostos, da base do governo à oposição. O PSL liberou os parlamentares a votarem como quisessem, mas o líder do partido, Major Olímpio (SP) afirmou ser contra. Já o o senador Humberto Costa (PT-PE) chegou a elogiar o trabalho do relator do projeto na CCJ, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O PSDB votou também a favor da matéria.
Autor do relatório da CCJ sobre o tema, Rodrigo Pacheco falou sobre a inclusão de o que é praticamente um projeto de abuso de autoridade dentro do mesmo pacote das medidas contra a corrupção:
“É a criação de dois tipos penais: a criminalização da compra de votos em processo eleitoral e a criminalização do caixa dois. A aprovação significa uma vitória, após anos de luta contra a criminalização. Quanto ao abuso de autoridade, do projeto que veio da Câmara, inserimos dois dispositivos para garantir o exercício livre por parte de magistrados e membros do Ministério Público”, disse.
Definição de crime de abuso de autoridade
Um desses dispositivos, segundo o parlamentar, é a previsão expressa para a caracterização crime de abuso de autoridade: é preciso ficar claro o objetivo de o juiz ou membro do MP tentar beneficiar ou prejudicar alguém. O senador Lasier Martins (PODE-RS) ainda tentou suprimir, por emenda, no Plenário essa questão, mas o relator Pacheco a negou em plenário.
Pelo texto aprovado, apenas o ofendido pode propor esse tipo de ação de crime por abuso de autoridade: o relator retirou do texto a previsão de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou entidades da sociedade civil pudessem propor ações neste sentido contra juízes e promotores.
O outro ponto é referente é o que ele chama de “proibição do crime de interpretação, do crime de hermenêutica”. Isso significa que não será criminalizada a interpretação de leis por parte de autoridades. Essa era uma reclamação de magistrados em relação às mudanças na legislação.
Além disso, ainda na discussão na CCJ, foi aprovada e inclusa na matéria uma emenda de autoria do senado Weverton Rocha (PDT-MA) que determina como crime de abuso de autoridade a manifestação de membros do Ministério Público sobre decisões judiciais "por qualquer meio de comunicação", o que incluiria entrevistas à imprensa e exposição em mídias sociais. A crítica deve ficar restrita aos autos do processo. "O processo é exclusivo para juízes e promotores", afirmou o relator Pacheco em plenário.
Projeto de abuso de autoridade ou 10 Medidas contra a Corrupção?
O relatório das 10 Medidas foi aprovado por 19 votos a 3 na CCJ. O outro tema, porém, foi votado de forma separada, em votação simbólica. Ou seja, nenhum senador registrou oficialmente seu voto, incluindo, na prática, um projeto de abuso de autoridade dentro do “pacotão” das 10 Medidas contra a Corrupção.
Coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, foi um dos que atacou a ideia. “Hoje o Senado vota projeto de abuso de autoridade com pegadinhas que colocam em risco o combate à corrupção. A luta contra a corrupção precisa do apoio dos senadores e dos brasileiros", escreveu Deltan Dallagnol na internet.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi um dos que defendeu a inclusão do projeto de abuso de autoridade. “O foco do crime de abuso de poder é o mau juiz, o mau promotor do Ministério Público, aqueles que abusam do poder. Não há ninguém acima da lei”, disse. Já o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) foi contrário: “Quando a população pede que se combata a corrupção, e falamos em combater eventuais abusos das autoridades que estavam à frente do combate à corrupção, nós [parlamentares] passamos uma mensagem dúbia”.
O senador Lasier Martins (PODE-MS) concordou com o colega de partido: “O que se quer aqui é intimidar os juízes e promotores”. O relator Rodrigo Pacheco (DEM-MG), contudo, pensa o contrário: “Todos compreendem a necessidade de ter um diploma de abuso de autoridade e que esse texto é um texto amadurecido, mais brando, mais equilibrado do que o texto que veio originalmente da Câmara”.
Em plenário, alguns parlamentares tentaram votar os temas em separado. "Julgo equivocado misturar um assunto polêmico com o projeto das 10 medidas que teve amplo apoio popular", disse o senador Kajuru (PSB-GO). Até mesmo o relator lembrou sobre a existência de um projeto de abuso de autoridade específico (PLS 85/2017), de Randolfe Rodrigues (REDE/AP), atualmente parada na Câmara.
Após a votação do texto base, ainda foi votado um destaque no plenário, levado por Kajuru que tentou derrubar a inclusão dos artigos que determinam os crimes de abuso de autoridade. A ideia, porém, não foi aprovada.
Como o projeto que chegou da Câmara dos Deputados foi modificado pelos senadores, precisa tramitar mais uma vez entre os deputados.
