A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 365/2017 que cria uma espécie de “patrulha para jovens infratores”. A PEC de autoria do ex-deputado Laudívio Carvalho (Podemos-MG) contou com o voto favorável do relator na comissão, João Campos (Republicanos-MG). Agora o texto aguarda a instauração de uma comissão especial para analisar o mérito.
A proposta pretende criar “corpos de segurança socioeducativa” para supervisionar e coordenar as atividades de segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores. Na prática, um órgão que poderá realizar diligências junto com outros órgãos na recaptura de jovens foragidos, supervisionar e cuidar da segurança das unidades socioeducativas, coibir o tráfico direcionado a essas instituições, e fazer escolta de internos.
Além disso, os servidores efetivos do quadro de segurança dos sistemas socioeducativos dos estados e do Distrito Federal serão “promovidos” a agentes de segurança socioeducativa, sem prejuízo na remuneração. A proposta pretende acrescentar um dispositivo ao artigo 144 da Constituição, que trata da Segurança Pública. Para ser aprovada, precisa dos votos de três quintos dos deputados, em duas votações, no plenário da Câmara, antes de seguir para igual apreciação no Senado, já que se trata de uma emenda constitucional.
Na justificativa do projeto, Carvalho considera que a “Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, em seus inúmeros dispositivos, deixou lacunas quanto aos operadores desse sistema, não enxergando os agentes de segurança socioeducativa”.
Durante a reunião da CCJ, no final de agosto, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) se posicionou a favor da PEC. Disse que a medida contribuirá para manter a segurança interna das unidades socioeducativas, em um contexto de aumento do número de sentenças que obrigam o recolhimento de jovens no país.
Já a deputada Talíria Perone (Psol-RJ) apresentou voto em separado pela inadmissibilidade da proposta, que para ela “tem caráter meramente punitivo”. A deputada ressalta em seu voto que “o Sinase contempla um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente.”
Quem é o autor da PEC
Laudívio Carvalho foi deputado federal na última legislatura, entre 2015 e 2019. Tentou a reeleição, mas não conseguiu voltar à Câmara. No início do ano foi nomeado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), como assessor da Secretaria Especial para a Câmara e, em junho, foi exonerado junto com outros ex-deputados que deveriam cuidar da articulação entre governo e Congresso.
Durante o mandato era membro das bancadas da bala e da bíblia. Em novembro de 2018, admitiu ter comprado de uma agência, uma base ilegal com dados de 40 mil pessoas para fazer disparos de mensagens via WhatsApp durante as eleições, segundo o UOL. O envio de mensagens para pessoas que não foram previamente cadastradas pelo partido ou candidato é proibido pela legislação eleitoral.
