Se há uma tendência nesses oito meses de governo de Jair Bolsonaro (PSL) é a duplicidade de projetos em tramitação, em um tipo de disputa entre Legislativo e Executivo. O exemplo mais óbvio é a reforma tributária: há duas propostas tramitando, uma na Câmara e outra no Senado, mais uma penca de proposições soltas – e o governo ainda não anunciou o próprio projeto.
Mas não é o único. A mesma coisa acontece com o marco legal do saneamento. Pouco tempo depois de o Senado aprovar um projeto de lei, que está na Câmara, o governo enviou uma proposta nova ao Congresso. E ela tem tudo para acirrar a disputa entre Bolsonaro e os governadores da região Nordeste, porque acaba escanteando as estatais do setor, que são sobretudo estaduais. Esse grupo já havia pressionado e conseguido mudanças no texto que está tramitando.
Os parlamentares já haviam deixado caducar uma Medida Provisória (MP) editada ainda por Michel Temer (MDB), que tratava do tema, justamente por causa da pressão de governadores sobre o tema. A proposta que avançou, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), abre espaço para a privatização, mas garante algumas vantagens às estatais. E isso acaba com o novo texto enviado pelo governo.
Estatais de saneamento na mira
A principal diferença é que a proposta que já está tramitando prevê a contratação de empresas de saneamento estaduais por dispensa de licitação. Já o novo texto enviado pela equipe de Bolsonaro retoma a proposta de Temer e prevê a substituição dos contratos de programa, cuja operação é feita por empresas públicas, por contratos de concessão, que permitem a concorrência da iniciativa privada.
O texto do projeto do governo prevê que a prestação de serviços de saneamento por entidade que não pertença ao município, por exemplo, depende exclusivamente de contrato de concessão. Fica expressamente vedado outro tipo de contratação, como de programa, convênio, termo de parceria ou outro instrumento de natureza precária.
Na justificativa do projeto, os ministros Paulo Guedes, da Economia, e Gustavo Canuto, do Desenvolvimento Regional, usam dados do Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2017, os mais recentes disponíveis, para justificar a necessidade de investimento privado no setor. De acordo com o SNIS, os prestadores de serviço de saneamento são majoritariamente empresas estaduais de economia mista (68,9%), seguidas da administração pública direta (17,4%), autarquias (9,3%), empresas privadas (2,9%), empesas públicas (1,4%) e organizações sociais (0,1%).
Os ministros projetam a necessidade de investimento de ao menos R$ 22 bilhões por ano para universalizar o acesso a esses serviços. “E numa conjuntura de grave crise fiscal com restrição de investimentos públicos, ao governo federal só resta constituir sólidas parcerias com a iniciativa privada, com apoio imprescindível dos estados e municípios e com o interesse único de levar conforto, qualidade de vida e saúde aos brasileiros desassistidos”, argumenta o texto. Ainda segundo os ministros, o setor está monopolizado, com amplo predomínio das empresas estaduais e a iniciativa privada só está presente em 6% dos municípios, apesar de representar mais de 20% dos investimentos do setor.
Pressão dos estados
Os governadores do Nordeste, que estão formando um bloco por meio do Consórcio do Nordeste para encaminhar projetos regionais, se consolidaram como a principal força para discussão desse projeto ainda na época da tramitação da medida provisória. Em maio, eles divulgaram carta assinada com mais chefes de Executivos estaduais, à exceção dos mandatários de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Na carta, eles admitem que é preciso aumentar a participação do setor privado no setor de saneamento, para que haja mais investimentos. Porém, consideram que o fim dos contratos de programa, exatamente a mesma proposta do projeto de Bolsonaro, ao invés de promover a universalização dos serviços representaria retrocesso que traria mais insegurança jurídica, desestruturação do setor e enfraquecimento da participação dos estados na gestão dos serviços de saneamento básico.
“Os desafios são crescentes, agravados ainda pela crise fiscal do país e pelas mudanças climáticas. Para superar estes desafios, não se pode desestruturar os arranjos existentes, pelo contrário, deve-se dar as condições para que os Estados possam atrair o capital privado para esse desafio”, diz um trecho da carta, divulgada em maio.
Essa MP acabou caducando na Câmara e virou projeto de lei no Senado. Embora 24 governadores tenham manifestado preocupações em relação à vedação dos contratos de programa, a pressão do bloco do Nordeste foi fundamental para que as mudanças de fato fossem incorporadas ao projeto, por meio de emendas.
Os governadores da região estão consolidando um polo organizado de oposição ao governo de Bolsonaro, e os atritos vêm crescendo nas últimas semanas, principalmente por causa das declarações do presidente. Ele já chamou os governadores da região de “paraíbas” de forma pejorativa, condicionou repasses de verba e empréstimos ao apoio dos governadores e ainda disse que eles instigam uma divisão no país.
