A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 1230/24) que reserva 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos e contratações para pessoas em situação de rua. A proposta é de autoria do deputado Reimont (PT-RJ).
De acordo com a proposta, os moradores de rua precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para garantir a vaga.
O projeto também prevê cota para licitações relacionados a provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. Nesses casos, a adoção da cota para a população em situação de rua contará como diferencial, valendo ponto na avaliação e na fiscalização.
Na justificativa do projeto, Reimont lembra que, em 2023, havia mais de 260 mil pessoas em situação de rua no Brasil, sendo a maioria de homens negros. Para ele, a situação delas só seria revertida a partir de políticas estruturantes de moradia e geração de emprego.
“O projeto visa a contribuir para enfrentar a questão com medidas efetivas de geração de emprego e renda, que venham a impactar positivamente na redução substancial e na solução do problema”, defende o parlamentar.
A tramitação da proposta é em caráter conclusivo nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, o texto segue para votação no Senado.
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