O que diz o projeto do governo que prevê atualização da Lei Antiterrorismo

O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou para o Congresso Nacional um projeto que prevê a atualização da Lei nº 13.260/2016, apelidada de Lei Antiterrorismo. Em tese, o governo pretende incluir na definição de terrorismo as "ações violentas com fins políticos ou ideológicos".

A legislação atual diz que terrorismo consiste “na prática de atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

De acordo com a proposta do governo, a redação da lei passaria a classificar terrorismo como: “Prática, por um ou mais indivíduos, dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião ou com o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio ou a paz pública ou sua incolumidade”.

Na justificativa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública alega que a atualização "busca punir com mais rigor condutas de elevada periculosidade, que podem colocar em xeque a sobrevivência do próprio Estado de Direito”. “Estamos trazendo de volta para o ministério o protagonismo em questões de Justiça e promovendo uma revolução na segurança pública do nosso país”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

Atualização da Lei Antiterrorismo é demanda antiga de Bolsonaro

A atualização da Lei Antiterrorismo é uma demanda de Bolsonaro desde quando ele era deputado federal. Em 2016, ele chegou a apresentar uma proposta neste sentido, no entanto, a medida nunca avançou.

Já no ano passado, o texto ganhou celeridade na Câmara quando o deputado Vitor Hugo (PL-GO), vice-líder do governo, passou a encampar as mudanças na legislação. Aliado do governo, Vitor Hugo propôs a atualização com base no projeto de Bolsonaro e ainda a criação de uma força policial especial sob o controle do presidente da República.

O projeto chegou a ser aprovado por uma comissão especial da Câmara, mas acabou sendo travado depois que a base do governo não conseguiu votos suficientes para aprovar um requerimento de urgência para que o texto fosse pautado no plenário. De acordo com o deputado, a ideia do governo é garantir a preservação do patrimônio público e privado.

"Nossa maior intenção é preservar vidas humanas, preservar a capacidade do Estado brasileiro de tomar decisões em momentos críticos e também preservar o patrimônio público e privado”, defende Vitor Hugo.

Agora, a expectativa dos governistas é tentar retomar o tema com apoio dos partidos do Centrão. No ano passado, o requerimento de urgência da proposta de Vitor Hugo teve 228 votos favoráveis, quando era necessário o apoio de 257 deputados.

“Esse tema é estratégico para que o Brasil possa ficar de pé. Eu até compreendo muitos parlamentares que, às vezes, por não militarem com esse tema, não conviverem com esse tema, naturalmente desconhecem a sua importância”, defendeu o deputado Evair de Melo (PP-ES).

Oposição vê mudanças como reação a movimentos sociais 

Integrantes da oposição ao governo no Congresso, no entanto, veem o projeto de atualização da Lei Anticorrupção como uma forma de reprimir movimentos sociais. Para eles, a medida seria uma forma de criminalizar grupos, por exemplo, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

De acordo com a deputada Erika Kokay (PT-DF), será preciso uma mobilização para barrar o projeto. "Fundamental a mobilização da sociedade para que mais essa medida arbitrária não avance no Congresso", disse.

Na mesma linha, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), acredita que o projeto de Bolsonaro é uma medida de criminalizar movimentos sociais na lei Antiterrorismo. "Seu objetivo é punir quem reage aos absurdos de seu governo e impedir nossa luta organizada", afirmou.

Durante a campanha de 2018, Bolsonaro chegou a classificar o MST de grupo terrorista. Ao assumir a Presidência, em 2019, paralisou os processos de aquisição, desapropriação ou outra forma de obtenção de terras para a reforma agrária, além da identificação e delimitação de territórios quilombolas.

"Vocês não têm visto em nosso governo ações do MST, que aterrorizava o campo. Além das armas que nós distribuímos para pessoas de bem, também a titularização tirou poder dos chefes do MST de manobrar pessoas humildes", disse Bolsonaro ao propor o texto de atualização da lei.

Apesar das críticas da oposição, o Ministério da Justiça afirma que a proposta não abarca "condutas individuais ou coletivas, de caráter pacífico, de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, religiosos, entre outros". A expectativa agora é de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), distribua o projeto para as comissões temáticas da Casa ainda neste primeiro semestre.