A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir um projeto oriundo da Câmara que criminaliza o abuso de autoridade praticado por magistrados e integrantes do Ministério Público – proposta que enfrenta resistência entre membros da Lava Jato.
O líder do DEM, Rodrigo Pacheco (MG), protocolou um parecer sobre a proposta nesta quarta-feira (12) e o tema entrou na pauta do colegiado. Um pedido de vista, porém, adiou a votação da matéria para a próxima semana.
O movimento ocorre na semana em que foram divulgadas supostas mensagens trocadas entre o ex-juiz federal Sergio Moro, atual ministro da Justiça, e procuradores da Lava Jato durante a operação. Uma audiência com Moro foi agendada na CCJ do Senado para o próximo dia 19.
A proposta de abuso de autoridade consta no conjunto de medidas contra corrupção elaborado pelo Ministério Público Federal, mas que foi desfigurado pelos deputados em 2016. O projeto de lei ficou conhecido como "dez medidas de combate à corrupção" e foi apoiado por mais de 2 milhões de assinaturas.
O projeto pune com reclusão de seis meses a dois anos e multa condutas praticadas por autoridades ou agentes públicos "com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal".
Para se antecipar a críticas do Judiciário ao chamado "crime de hermenêutica", o relator Rodrigo Pacheco colocou um dispositivo no texto determinando que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, crime. Essa ressalva já consta em outro projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado há dois anos pelo Senado e de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Esse texto está na Câmara.
Líderes do PSL e do Cidadania no Senado protestaram contra a inclusão do projeto na CCJ afirmando que não foram chamados para nenhum acordo em torno de pautar a proposta. A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), alegou que a proposta foi pautada a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de alguns líderes partidários. "Não houve esse acordo em nenhum momento. É um desrespeito ao PSL", reclamou o senador Major Olímpio (PSL-SP), em entrevista à Agência Senado.
As dez medidas
Entre outros pontos, o pacote de combate à corrupção estabelece a tipificação do crime eleitoral de caixa 2; a criminalização do eleitor pela venda do voto; a obrigação de mecanismos de auditoria nos partidos políticos; o aumento das penas para crimes como corrupção passiva e corrupção ativa e a transparência dos processos.
Na Câmara, o projeto foi aprovado pelos deputados, porém com muitas alterações. Foram retiradas seis das dez medidas do texto original e incluído artigo que prevê a punição de juízes e procuradores que cometam abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.
No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
Em seu parecer, Pacheco resgatou parte das propostas originais do pacote. Entre outras mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara, o senador recomenda reinserir no texto a previsão da ação civil de extinção do domínio, que possibilita que a Justiça declare a perda de bens obtidos de forma ilícita, independentemente da responsabilização do autor do ato infracional.
