Ouça este conteúdo
Pelo menos 11 projetos legislativos que tratam sobre a pandemia do coronavírus e de seus efeitos estão quase prontos para virar lei. O Senado e a Câmara dos Deputados colocaram em pauta nesta semana pelo menos 11 propostas que envolvem de alguma forma as consequências da Covid-19 no país. A lista inclui a obrigatoriedade de uso de máscaras em espaços públicos de todo o território nacional, o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a cobertura dos seguros de vida em caso de morte por Covid-19, a proibição de despejos até outubro, entre outros.
Alguns já foram votados na terça-feira (19). Outros, embora tenham entrado na pauta e saíram, estão prontos para ser apreciados a qualquer momento. E outros estão na pauta desta semana.
Confira o que vem por aí:
1) Uso obrigatório de máscaras
O uso obrigatório de máscaras por toda a população foi aprovado na Câmara na terça-feira (19). Agora a proposta segue para o Senado. O Projeto de Lei 1.562/20, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), determina que todos usem máscaras em ruas e áreas com acesso público, enquanto durar a pandemia.
2) Adiamento do Enem
O Senado aprovou na terça-feira (19) um projeto que causa grande impacto aos estudantes brasileiros que tentam uma vaga em universidades. O Projeto de Lei (PL) 1.277/2020, da senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), prevê a suspensão da aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em casos de calamidade pública, o que inclui a pandemia do coronavírus.
Caso aprovado a proposta estabelece que haja “prorrogação automática das provas, exames e demais atividades de seleção para acesso ao ensino superior até que estejam concluídos os respectivos anos letivos nas instituições de ensino público e privado”. Para a deputada a realização do Enem 2020 digital “confronta irremediavelmente” os problemas de desigualdade entre candidatos da rede pública e privada.
O projeto do adiamento do Enem segue agora para votação na Câmara.
3) Suspensão de prazos legais, como os de despejo (regime jurídico especial)
O Senado aprovou na terça (19) o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 1.179/2020, que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias para vigorar durante a pandemia. O objetivo é preservar contratos, suspender determinados prazos e evitar uma judicialização em massa no país nesse período. Como o texto já havia sido aprovado na Câmara, agora ele segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado suspende temporariamente algumas exigências legais. Por exemplo: não será concedida liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020, desde que as ações tenham sido iniciadas a partir de 20 de março. Também suspende até essa data o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça, assim como os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.
O texto final também estabeleceu que a Lei Geral de Proteção de Dados, já aprovada anteriormente, só vai valer a partir de agosto deste ano, com a ressalva de que os artigos que tratam das punições só entrarão em vigor em agosto de 2021.
4) Ampliação da cobertura de seguros de vida
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defende que seguros de vida incluam na cobertura óbitos causados pela Covid-19. O Projeto de Lei 890/2020, de autoria de Randolfe, deve ser votado no Senado nesta quarta-feira (20).
De acordo com a proposta, “o segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por órgão competente”.
5) Obrigação de hospitais particulares cederem leitos para o SUS
O Projeto de Lei 2.324/2020, que obriga hospitais privados a ceder leitos desocupados para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com covid-19 ou Síndrome Aguda Respiratória Grave, será votado no Senado nesta quarta-feira (20). O projeto cria na prática uma espécie de fila única de leitos e de UTIs no sistema de saúde privado e público.
Na terça, o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), pediu mais tempo para analisar as 15 emendas apresentadas pelos colegas.
6) Antecipação de recebíveis por instituições de ensino
O senador Jorginho Mello (PL-SC) pretende garantir que instituições de ensino possam antecipar recebíveis, devido ao estado calamidade pública decretado pela pandemia de coronavírus. O PL 1.886/2020 cria a possibilidade de emissão de títulos representativos de promessa de pagamento de mensalidades e outros recebíveis contratados com as instituições de ensino superior.
7) Prorrogação do pagamento de dívidas rurais
Ainda na pauta de quarta-feira (20) do Senado, está o projeto de lei (PL) 1.543/2020, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que propõe a prorrogação de dívidas rurais devido a pandemia do coronavírus, pelo período mínimo de um ano. A proposta também autoriza a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento.
8) Atendimento veterinário a distância
A proposta do senador Wellington Fagundes (PR-MT) autoriza médicos veterinários a realizarem atendimentos a distância durante a pandemia. O PL 1.275/2020 pretende garantir a atuação dos veterinários no período de isolamento, por isso institui a telemedicina veterinária. O projeto deverá ser analisado na quinta-feira (21).
9) Autorização para que instituições de ensino produzam e doem respiradores
O Senado pode votar na quinta-feira (21) um projeto de lei que autoriza instituições públicas de ensino superior a usarem parte do orçamento para comprar insumos com o objetivo de produzir e doar respiradores, máscaras e outros produtos necessários no combate a Covid-19. O PL 1.545/2020 é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
10) Ações emergenciais para população indígena
Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 1.142/20 prevê um auxílio emergencial durante a pandemia para a população indígena, pescadores, ribeirinhos, quilombolas e povos das florestas. Para isso, os autores das propostas pretendem pagar um salário mínimo mensal para cada família.
Também devem ser distribuídos às famílias: alimentos, remédios, luvas, máscaras, álcool em gel e material de higiene. Entre os deputados que assinam a proposta estão José Ricardo (PT-AM), Joenia Wapichana (Rede-RR) e Airton Faleiro (PT-PA), entre outros.
11) Doação de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade
Aprovado no Senado, o PL 1.194/20, estabelece regras para a doação de alimentos durante a crise instalada pelo coronavírus. O projeto é de autoria do senador Fernando Collor (Pros-AL) e agora está ma Câmara dos Deputados.
Se aprovada, a proposta deve facilitar a doação de alimentos por empresas que produzem e distribuem alimentos a doarem os excedentes não comercializados para pessoas em situação de vulnerabilidade.
12) Mudanças na recuperação judicial
O Projeto 1.397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), estabelece medidas temporárias para amenizar o impacto da pandemia em atividades econômicas e referentes à recuperação judicial. A proposta de Leal suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores das empresas. As determinações, se aprovadas, valem até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o período de calamidade pública.
