Extinção de municípios: proposta vai na contramão do Congresso, que prefere mais cidades

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A proposta do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e da equipe econômica do governo de extinguirem os municípios inviáveis economicamente e com menos de 5 mil habitantes foi recebida com reações contrárias no Congresso Nacional. As críticas à sugestão vieram – já na quarta-feira (6), dia seguinte à apresentação do pacote – não apenas de integrantes dos partidos que fazem oposição formal ao governo Bolsonaro, mas também de parlamentares que costumam votar com o Palácio do Planalto.

Os deputados Eli Borges (Solidariedade-TO) e Sérgio Souza (MDB-PR) – ambos apoiadores da reforma da Previdência, por exemplo – estiveram entre os que foram à tribuna da Câmara para contestar a proposta.

Souza disse que vê “com muita preocupação” a iniciativa do governo. Segundo o deputado, a emancipação de municípios trouxe desenvolvimento a distritos “que estavam abandonados pela cidade-mãe”. Já o parlamentar do Tocantins também abordou a possível falta de atenção às localidades mais afastadas e questionou os critérios para distribuição de verbas, inclusive o montante repassado ao município que incorporaria os pequenos: “será que vai receber a mesma quantidade de recursos que esses municípios pequenos têm hoje em função do bolo orçamentário nacional?”.

Outro representante do Tocantins, Vicentinho Júnior (PL), disse à Gazeta do Povo que um esforço necessário para os governistas será o de fazer com que a rejeição à iniciativa não comprometa a adesão aos outros pontos da revisão do pacto federativo apresentada pelo governo Bolsonaro. “A intenção do pacote é nobre. É de diminuição do Estado, de otimização da máquina pública. Então, não se pode condenar o todo por uma parte dele”, declarou.

Uma das raras defesas públicas da proposta veio por parte do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ). “Até que enfim um presidente teve coragem. Há municípios que foram emancipados, que não produzem, não têm uma arrecadação digna para poder estar prestando serviços de qualidade para seus habitantes. E têm um gasto enorme com prefeituras, secretários, vereadores”, afirmou, durante debate na Comissão de Educação.

Para oposição, proposta é “bode na sala” e moeda de troca

Os integrantes da oposição a Bolsonaro contestaram a medida, mas avaliaram ser pouco provável que o governo invista esforços para aprovação da iniciativa. A líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), chamou a sugestão de “bode na sala” – alusão a propostas que são sabidamente impopulares e que caem durante a fase de negociações, para dar a impressão de que as partes estão cedendo e chegando a objetivos comuns.

Raciocínio semelhante foi apresentado pelo líder do Psol, Ivan Valente (SP). O parlamentar disse que seu partido é um histórico crítico da criação de novos municípios, desde “quando todos os deputados, todos os partidos, ou grande parte, eram a favor disso”. Valente disse que a extinção de municípios diminuiria o número de prefeitos, vereadores e “cabos eleitorais” – e que portanto Bolsonaro utilizará a ideia para negociar a aprovação dos outros pontos do pacote apresentado na terça-feira.

Já o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), acusou Bolsonaro de “estelionato eleitoral”, pelo fato de o presidente não ter apresentado esse tema ao debate público durante as eleições de 2018. O petista também falou que Bolsonaro tem apresentado propostas que sabe de difícil aprovação, para depois poder acusar o Congresso de “não deixar governar”.

Aprovação da proposta mudaria tendência do Congresso

Caso o Congresso avance na proposta para diminuição do número de municípios, agirá de maneira contrária à sua tendência histórica. O habitual, para Câmara e Senado, é promover discussões sobre projetos de lei para a criação de novas cidades.

Em 2013 e 2014, o Congresso aprovou projetos sobre o tema, que estabeleciam regras para criação, emancipação e fusão de municípios. Nas duas ocasiões, as iniciativas foram vetadas integralmente pela então presidente Dilma Rousseff (PT), e os vetos não foram derrubados pelos congressistas.

Atualmente, um projeto com teor semelhante já teve sua tramitação concluída pelas comissões da Câmara e aguarda deliberação do plenário. Entre outras medidas, a proposta estabelece critérios de população mínima para a criação de uma nova cidade: 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. Os defensores da iniciativa alegam que a citação de que a criação de novas cidades representaria uma elevação de custos não se justifica, uma vez que não ocorreriam fatos geradores de novas despesas, e sim novos atores para dividir as mesmas verbas.

A criação de municípios se encontra “congelada” no Brasil desde 1996. Entre 1988 e aquele ano, a fundação de novas cidades era definida pelos governos estaduais. Como resultado, o Brasil viveu um boom no seu total de municípios – de 4.491 para 5.507. Em 1996, o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que devolveu ao governo federal o poder para a criação de municípios. De lá até os dias atuais, as fundações de cidades ocorreram com base em disputas judiciais, e políticos avaliam que se estabeleceu um “limbo jurídico” em torno do tema.