Como funciona a prescrição de crimes, que Toffoli quer mudar

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Prestes a finalizar o julgamento sobre a prisão em segunda instância, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, enviou nesta semana uma proposta ao Congresso que altera as regras para prescrição de crimes. A proposta de Toffoli suspende a prescrição até o fim do julgamento de recursos nos tribunais superiores e pode ser um “plano B” para evitar a impunidade se o STF proibir a prisão para cumprimento de pena antes do trânsito em julgado, ou seja, o fim do processo.

A prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de punir um cidadão por um crime cometido, em razão do tempo decorrido entre o cometimento da infração e o julgamento final. O tempo de prescrição varia de acordo com a pena máxima de cada crime. Crimes com penas máximas a partir de 12 anos, por exemplo, devem ser processados e punidos no prazo de 20 anos. Conforme a pena diminui, o prazo de prescrição fica mais curto.

Crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo, cuja pena máxima é de 12 anos de prisão, têm prazo para prescrição de 16 anos após o cometimento do crime. No caso do caixa dois, a pena máxima é de cinco anos e a prescrição ocorre em 12 anos.

Os prazos de prescrição ainda são reduzidos para a metade para os menores de 21 anos quando o crime foi cometido e para os maiores de 70 anos no momento da sentença.

Exemplos de casos que acabaram em prescrição

De acordo com uma pesquisa divulgada neste ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o percentual de prescrição em casos de corrupção é baixo no Brasil. O estudo “Justiça Pesquisa” investigou o percurso de casos de corrupção em oito tribunais brasileiros e constatou que a prescrição ocorre entre 3% e 10% dos casos nos tribunais analisados.

Mesmo assim, os casos chamam atenção. A delação premiada de executivos da Odebrecht, por exemplo, revelou possíveis casos de corrupção que não puderam ser investigados, por já estarem prescritos. Entre os citados pelos executivos estavam o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o ex-deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).

O ex-deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) também já teve condenações anuladas por causa da prescrição dos crimes.

Em 2018, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF para arquivar uma investigação sobre o senador José Serra (PSDB-SP), baseada na delação dos executivos da J&F. O inquérito investigava caixa 2 na campanha à Presidência de 2010, mas o crime prescreveu.

Recentemente, prescreveu um caso envolvendo o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus. Depois de oito anos em tramitação na Justiça, a ação que investigava o bispo por lavagem de dinheiro prescreveu, sem uma sentença para o caso.

Prescrição também afeta crimes que não são de corrupção

Outros crimes que ficaram famosos também acabaram prescrevendo por causa da demora do Estado em punir os criminosos. É o caso, por exemplo, do goleiro Bruno Fernandes, condenado pelo assassinato de Eliza Samudio. Ele foi condenado a 22 anos e 3 meses, mas teve a pena reduzida em 2017, pela prescrição do crime de ocultação de cadáver.

Em 2011, o STF também reconheceu a prescrição do crime do ex-jogador de futebol Edmundo. Ele tinha sido condenado em 1999, por um acidente ocorrido em 1995 que deixou três mortos.

Projeto de Toffoli para prescrição

O presidente do STF propõe alterar o Código Penal e determinar que "enquanto pendente de julgamento os recursos especial [no STJ] ou extraordinário [no STF] ou os respectivos agravos", o prazo de prescrição ficará "congelado". Na prática, a proposta suspende o cálculo da prescrição, que deixaria de ser contado, após condenação em segunda instância, enquanto o processo aguarda julgamento de recursos no STJ e no STF.

"Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores", argumentou Toffoli no documento enviado ao Congresso.

Para entrar em vigor, a proposta de Toffoli precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e em seguida sancionada pelo presidente da República.

Julgamento sobre segunda instância

O julgamento do STF sobre a prisão em segunda instância será retomado na próxima quinta-feira (07). O placar está em 4 a 3 a favor da prisão, mas a tendência é que o julgamento chegue empatado nas mãos de Toffoli, que é o último a votar.

O presidente do STF tem sido contra a prisão em segunda instância. Na última sessão de julgamento, na semana passada, ele disse que ainda não concluiu seu voto e deu a entender que pode mudar de ideia.

Toffoli também tem uma proposta intermediária, que prevê a prisão após condenação pelo STJ. Mas os demais ministros ainda não se manifestaram sobre essa possibilidade.